31/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
21/08/2025 16:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/08/2025 16:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
21/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
18/08/2025 13:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
15/08/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
15/08/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
13/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/08/2025 17:49

Juntada de Petição
08/08/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
29/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
26/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
24/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
17/06/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001802-41.2021.8.24.0139/SC INDICIADO: ALISSON FOREST DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de novo pedido de arquivamento do inquérito policial, formulado pela defesa de ALISSON FOREST DA SILVA, sob a alegação de excesso de prazo na investigação, ausência de individualização da conduta e inexistência de indícios mínimos de autoria, o que, segundo sustenta, caracterizaria constrangimento ilegal.

Contudo, razão não assiste à defesa.

De início, cumpre observar que o Ministério Público, titular da ação penal pública, manifestou-se expressamente pelo indeferimento do arquivamento, requerendo a realização de diligência investigativa remanescente (oitiva da testemunha Rodrigo, conforme evento 176.1).

Nesse contexto, não se trata de arquivamento com respaldo em requerimento do MP, mas sim postulado diretamente pela defesa, o que, por si só, impõe cautela na sua apreciação jurisdicional.

Ademais, não obstante o decurso do tempo, constata-se que o investigado encontra-se solto, razão pela qual os prazos legais para conclusão do inquérito assumem natureza imprópria, conforme pacífica jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

CRIME DE TRÂNSITO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.EXCESSO DE PRAZO.

PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO.

NÃO ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.[...] Nada obstante, estando o recorrente solto, o prazo para conclusão do inquérito policial é impróprio, ou seja, são cabíveis prorrogações a depender da complexidade das investigações. 4.

Consoante o entendimento desta Corte Superior, "O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade" (AgRg no RHC n. 149.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 15/8/2022). [...] (AgRg no RHC n. 181142/SC, rel.

Min.

Jesuíno Rissato, j. 11-12-2023)PRETENSÃO DE TRANCAMENTO TAMBÉM EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA E AUTORIA DEMONSTRADA, TUDO SOB INVESTIGAÇÃO.

ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR CONTEXTO INDICIÁRIO/PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CADERNO INVESTIGATIVO."'trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional.

Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito' (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)" (AgRg no RHC n. 181142/SC, rel.

Min.

Jesuíno Rissato, j. 11-12-2023).

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5008219-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 04-04-2024 - destaquei).

Quanto aos supostos prejuízos sofridos pelo requerente em razão da sua condição de investigado, observa-se que tais alegações carecem de respaldo concreto nos autos, limitando-se a assertivas genéricas, sem comprovação objetiva de violação a direitos fundamentais ou comprometimento de garantias constitucionais.

Não se verifica, até o momento, qualquer excesso, ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte das autoridades envolvidas.

A autoridade policial, por sua vez, não encerrou formalmente as investigações, tampouco apresentou relatório conclusivo, o que impede o arquivamento nesta fase, por ausência de exaurimento das providências investigatórias cabíveis.

A medida postulada, portanto, revela-se precipitada e desamparada de respaldo legal.

Importante destacar que o arquivamento do inquérito só se justifica nas hipóteses do art. 18 do CPP quando o Ministério Público, de posse dos autos e após a devida investigação, conclui pela inexistência de justa causa para a ação penal.

Não é o que se constata no presente feito.

Diante disso, não há fundamento jurídico que ampare o arquivamento neste momento, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento formulado pela defesa.

Determino à autoridade policial que, com a urgência possível, proceda às diligências necessárias e promova a conclusão do inquérito com relatório final, nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/06/2025 09:55:44)
16/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
16/06/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
16/06/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:55

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/06/2025 15:51

Juntada de Petição
10/03/2025 09:12

Juntada de Petição
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
25/11/2024 12:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de PEL0201 para VRG01BC01)
21/11/2024 18:11

Terminativa - Declarada incompetência
19/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
24/06/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
24/06/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
21/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
04/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
19/12/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
04/12/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/12/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
04/12/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/12/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 20:42

Despacho
24/10/2023 15:22

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
15/10/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
05/10/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/10/2023 10:18

Juntada de Petição
15/09/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
15/09/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/09/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/09/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/09/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
22/08/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
04/08/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/08/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 18:29

Despacho
26/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/07/2023 13:27

Juntada de Petição
15/03/2023 11:50

Juntada de Petição
08/03/2022 19:00

Juntada de Petição
30/11/2021 09:02

Juntada de Petição
24/11/2021 10:04

Juntada de Petição
09/11/2021 10:24

Juntada de Petição
09/11/2021 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/10/2021 15:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/10/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 15:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/09/2021 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/09/2021 10:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/09/2021 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/09/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 19:09

Despacho
03/09/2021 10:47

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/08/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/08/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
17/08/2021 10:00

Juntada de Petição
11/08/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
09/07/2021 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/07/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/07/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/07/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/07/2021 14:55

Juntada de Petição
02/07/2021 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/06/2021 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/06/2021 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/06/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 18:55

Despacho
15/06/2021 17:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 16:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/06/2021 16:27

Juntada de Petição
02/06/2021 13:37

Juntada de Petição
31/05/2021 15:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/05/2021 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
31/05/2021 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/05/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/05/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/05/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2021 15:16

Despacho
25/05/2021 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/05/2021 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/05/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 15:20

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2021 11:23

Juntada de Petição
10/05/2021 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/05/2021 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/05/2021 11:42

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:36

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2021 11:34

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2021 05:29

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/05/2021 14:06

Decisão interlocutória
04/05/2021 13:56

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 12:42

Juntada de Petição
30/04/2021 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 06:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:11

Expedição de ofício
29/04/2021 13:50

Juntada de Petição
28/04/2021 19:08

Despacho
28/04/2021 18:46

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 14:28

Juntada de Petição
28/04/2021 11:42

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2021 11:41

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EMAIL 1 - Evento 56 - Juntada de peças digitalizadas - 28/04/2021 11:25:11
28/04/2021 11:25

Juntada de peças digitalizadas
27/04/2021 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/04/2021 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/04/2021 18:41

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2021 15:40

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2021 15:39

Juntada de Petição
26/04/2021 06:27

Juntada de Certidão
24/04/2021 10:48

Juntada de Petição
22/04/2021 11:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALISSON FOREST DA SILVA - NORMAL
21/04/2021 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/04/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/04/2021 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/04/2021 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/04/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 18:47

Expedição de alvará de soltura
20/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2021 18:43

Concedida a Liberdade provisória
20/04/2021 18:36

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/04/2021 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/04/2021 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2021 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2021 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/04/2021 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/04/2021 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/04/2021 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2021 21:29

Despacho
19/04/2021 20:59

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 19:00

Juntada de Petição
19/04/2021 18:33

Juntada de Petição
19/04/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
19/04/2021 15:59

Juntada de Petição
19/04/2021 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 16
19/04/2021 11:14

Juntada de Petição
19/04/2021 10:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALISSON FOREST DA SILVA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
19/04/2021 08:52

Remetidos os Autos - PLANTAO -> PEL02
17/04/2021 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2021 16:39

Juntada de Petição
17/04/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2021 13:36

Decisão interlocutória
17/04/2021 11:52

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2021 11:51

Juntada de Certidão
17/04/2021 11:44

Juntada de Petição
17/04/2021 10:10

Expedição de ofício
17/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2021 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2021 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2021 09:38

Decisão interlocutória
17/04/2021 09:26

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2021 08:59

Juntada de Petição
17/04/2021 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2021 08:33

Remetidos os Autos - PEL02 -> PLANTAO
17/04/2021 07:00

Juntada de Petição - ALISSON FOREST DA SILVA (SC027197 - RENATO VILMAR LAZZARETTI)
17/04/2021 05:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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