TJSC - 5002729-77.2025.8.24.0523
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002729-77.2025.8.24.0523/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO E OUTROS EDITAL Nº 310083167583 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 6 de maio de 2025, por volta das 15h, na Rua Cândido Pereira dos Anjos, Rio Vermelho, Florianópolis/SC (esquina do Supermercado Súper Norte), os denunciados JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS, THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO e VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS, acompanhados dos adolescentes B.J.S. (15 anos), D.D.S. (16 anos) e M.R.F.O. (16 anos), transportavam e traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 39,8g de maconha, 37,7g de cocaína e R$ 95,00 em espécie, referente ao lucro auferido com a narcotraficância.
Na ocasião, após receberem informações de moradores e comerciantes acerca da prática do intenso comércio ilícito de entorpecentes, a Delegacia Especializada no Combate às Drogas desta Capital, com o apoio da COPC - Coordenadoria de Operações com Cães da Polícia Civil, realizaram uma operação nas proximidades do Supermercado Super Norte.
Durante campana, os agentes estatais visualizaram os denunciados JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS, THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO e VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS, acompanhados dos adolescentes, realizando a venda de entorpecentes.
Para concretizar a prática ilícita, a denunciada THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO buscava as drogas que estavam escondidas nas proximidades do local ou as escondia no interior de sua blusa.
Além de repassá-las diretamente ao denunciado VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS, o qual realizava a entrega aos compradores, ela também entregava as substâncias aos usuários.
JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS exercia a função de olheiro e, em revista pessoal, foram localizados 2 torrões de maconha no interior da sua jaqueta.
Os menores de idade também comercializavam entorpecentes.
A adolescente Maria Roberta Ferreira de Oliveira ficava na companhia de VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS e exercia a função de olheira.
Em razão disso, os policiais realizaram a abordagem dos denunciados e dos menores de idade.
Tendo em vista que os entorpecentes estavam escondidos em diversos pontos da via pública, somente foi possível localizá-los com auxílio dos cães farejadores.
Destaca-se que os entorpecentes localizados no interior da jaqueta do denunciado José Jefferson possuíam as mesmas características que os entorpecentes localizados pelos cães farejadores.
As substâncias apreendidas possuem a capacidade de provocar dependência física e/ou psíquica, sendo o comércio e uso dela proscrito em todo o Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Assim agindo, os denunciados JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS, THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO e VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS incorreram nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, Lei n. 11.343/06".
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
05/09/2025 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
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05/09/2025 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
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05/09/2025 16:04
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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05/09/2025 16:04
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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05/09/2025 15:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/09/2025 15:51:33)
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05/09/2025 15:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/09/2025 15:51:30)
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05/09/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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02/09/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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02/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/09/2025 12:50
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50051799020258240523/SC referente ao evento 9
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22/08/2025 16:34
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - dpesc.ralfzimmer
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22/08/2025 15:29
Juntada de Petição
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06/08/2025 12:42
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002634-47.2025.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 86
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05/08/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 125
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125
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22/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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16/07/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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16/07/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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16/07/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
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16/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:04
Recebida a denúncia
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16/07/2025 12:26
Conclusos para despacho
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15/07/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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15/07/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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14/07/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/07/2025 14:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Conclusos para despacho - 11/07/2025 19:00:06)
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14/07/2025 14:40
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 04/11/2025 17:00
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11/07/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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11/07/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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10/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 97
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01/07/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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30/06/2025 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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29/06/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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28/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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24/06/2025 17:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 24/06/2025
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24/06/2025 03:00
Publicação de Edital - no dia 24/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2025
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23/06/2025 02:18
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2025
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002729-77.2025.8.24.0523/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO E OUTROS EDITAL Nº 310078235252 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 6 de maio de 2025, por volta das 15h, na Rua Cândido Pereira dos Anjos, Rio Vermelho, Florianópolis/SC (esquina do Supermercado Súper Norte), os denunciados JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS, THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO e VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS, acompanhados dos adolescentes Bernardo Jesus da Silva (15 anos), Daniel Dioser de Souza (16 anos) e Maria Roberta Ferreira de Oliveira (16 anos), transportavam e traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 39,8g de maconha, 37,7g de cocaína e R$ 95,00 em espécie, referente ao lucro auferido com a narcotraficância.
Na ocasião, após receberem informações de moradores e comerciantes acerca da prática do intenso comércio ilícito de entorpecentes, a Delegacia Especializada no Combate às Drogas desta Capital, com o apoio da COPC - Coordenadoria de Operações com Cães da Polícia Civil, realizaram uma operação nas proximidades do Supermercado Super Norte.
Durante campana, os agentes estatais visualizaram os denunciados JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS, THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO e VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS, acompanhados dos adolescentes, realizando a venda de entorpecentes.
Para concretizar a prática ilícita, a denunciada THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO buscava as drogas que estavam escondidas nas proximidades do local ou as escondia no interior de sua blusa.
Além de repassá-las diretamente ao denunciado VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS, o qual realizava a entrega aos compradores, ela também entregava as substâncias aos usuários.
JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS exercia a função de olheiro e, em revista pessoal, foram localizados 2 torrões de maconha no interior da sua jaqueta.
Os menores de idade também comercializavam entorpecentes.
A adolescente Maria Roberta Ferreira de Oliveira ficava na companhia de VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS e exercia a função de olheira.
Em razão disso, os policiais realizaram a abordagem dos denunciados e dos menores de idade.
Tendo em vista que os entorpecentes estavam escondidos em diversos pontos da via pública1, somente foi possível localizá-los com auxílio dos cães farejadores.
Destaca-se que os entorpecentes localizados no interior da jaqueta do denunciado José Jefferson possuíam as mesmas características que os entorpecentes localizados pelos cães farejadores.
As substâncias apreendidas possuem a capacidade de provocar dependência física e/ou psíquica, sendo o comércio e uso dela proscrito em todo o Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Assim agindo, os denunciados JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS, THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO e VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS incorreram nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, Lei n. 11.343/06".
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.
ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
20/06/2025 16:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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20/06/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 13:57
Despacho
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/06/2025 16:22
Conclusos para despacho
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18/06/2025 16:22
Juntada de Certidão
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18/06/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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18/06/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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18/06/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 15:24
Determinada a intimação
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17/06/2025 15:46
Conclusos para despacho
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17/06/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/06/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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17/06/2025 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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16/06/2025 12:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
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13/06/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/06/2025 11:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
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10/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2025 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR
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09/06/2025 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ROBERTO BORGES
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09/06/2025 13:59
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
09/06/2025 13:59
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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09/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 13:26
Determinada a intimação
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002729-77.2025.8.24.0523/SC ACUSADO: THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADOADVOGADO(A): RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa constituída pela acusada Thais (evento 38, NOT2) para apresentar resposta à acusação. -
08/06/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/06/2025 16:38
Conclusos para despacho
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06/06/2025 16:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069486
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06/06/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
06/06/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 12:19
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-RFRANCISCO1
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06/06/2025 12:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Ato ordinatório praticado - 06/06/2025 12:15:32)
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06/06/2025 12:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/06/2025 12:15:35)
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06/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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02/06/2025 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ROBERTO BORGES
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02/06/2025 15:47
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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02/06/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/06/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/05/2025 15:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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28/05/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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28/05/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 14:12
Recebida a denúncia
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27/05/2025 19:04
Conclusos para despacho
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27/05/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/05/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/05/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/05/2025 15:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 26/05/2025
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21/05/2025 17:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Motivo: Solicitação do cartório
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21/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 15:27
Juntado(a)
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21/05/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/05/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/05/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/05/2025 11:58
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50030310920258240523/SC referente ao evento 11
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14/05/2025 12:42
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069486
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14/05/2025 12:42
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069486
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14/05/2025 12:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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14/05/2025 12:34
Juntada de Petição
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14/05/2025 12:21
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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14/05/2025 12:20
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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14/05/2025 12:19
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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14/05/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/05/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/05/2025 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR
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13/05/2025 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL
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13/05/2025 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: MARCIO FIUZA
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13/05/2025 18:53
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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13/05/2025 18:53
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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13/05/2025 18:53
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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13/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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13/05/2025 18:53
Expedição de ofício
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13/05/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/05/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 15:58
Determinada a intimação
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09/05/2025 17:27
Conclusos para despacho
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09/05/2025 17:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG02FL01 para FNS02CR01)
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09/05/2025 17:13
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VICTOR FABIANO SANTOS DOS SANTOS - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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09/05/2025 17:13
Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAIS CHRISTINA BANDIL MACHADO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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09/05/2025 17:12
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE JEFFERSON GERMANO DOS SANTOS - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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09/05/2025 16:25
Distribuído por dependência - Número: 50026344720258240523/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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