26/07/2025 03:04

Baixa Definitiva
26/07/2025 03:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIGUEL PASQUALOTTO - ARQUIVADO
23/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000887-50.2025.8.24.0042/SC AUTOR FATO: MIGUEL PASQUALOTTOADVOGADO(A): AVELINO DA COSTA (OAB SC058777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de MIGUEL PASQUALOTTO, em razão da suposta prática do artigo 147 do Código Penal (CP). Em relação a conduta perpetrada em face de MATEUS JOSE AVRELLA, houve a declaração de extinção da punibilidade do investigado (evento 12, DOC1).

Lado outro, no que tange a vítima LAURI LOPES, o Representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) se manifestou pelo arquivamento do caderno investigativo, com esteio na ausência de justa causa da ação. É o relatório.

DECIDO. Consoante escólio doutrinário, [...] da mesma forma que a função de dirimir os conflitos sociais foi trazida para o Estado, que se desincumbe desse mister por exercício da jurisdição, a necessidade de se impedir a vingança privada também fez com que a formulação da acusação ficasse a cargo do Poder Público nos crimes de ação penal pública, porém nas mãos de órgão diverso que o Poder Judiciário, o Ministério Público.

Surge, então, a figura do Parquet, cuja origem, segundo a atual configuração, remonta ao século XVII, na França, como órgão do Estado sobre o qual recai a atribuição de promover a persecução penal, exercendo papel fundamental no modelo acusatório, visto que retira do juiz quaisquer funções de natureza pré-processual (ou investigatórias), preservando, assim, o que lhe é mais caro, sua imparcialidade [...] (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de Processo Penal. 11. ed.

São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 212-213). A inovação legislativa impressa no artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), com redação conferida pela Lei Federal n. 13.964/2019, firma a premissa de uma estrutura acusatória no sistema processual penal, ao prever que, no caso de arquivamento de qualquer caderno investigatório, haverá encaminhamento dos autos para a instância de revisão para controle e homologação. Não por outra razão, os Enunciados 7 e 8 do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) dispõem que: ENUNCIADO 7: "Compete exclusivamente ao Ministério Público o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.

Trata-se de ato composto, constituído de decisão do promotor natural e posterior homologação pela instância de revisão ministerial (Procurador-Geral de Justiça ou órgão delegado)".

ENUNCIADO 8: "A nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, em harmonia com o princípio acusatório, dispõe que o arquivamento do inquérito policial não se reveste mais de um mero pedido, requerimento ou promoção, mas de verdadeira decisão de não acusar, isto é, o promotor natural decide não proceder à ação penal pública, de acordo com critérios de legalidade e oportunidade, tendo em vista o interesse público e as diretrizes de política criminal definidas pelo próprio Ministério Público".

Malgrado não descure que a alteração legislativa restou liminarmente suspensa, mercê da decisão monocrática proferida pelo Min.

Luiz Fux, no exercício da presidência do Pretório Excelso, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em 24.08.2023 declarou-se a constitucionalidade do novel rito jurídico, apenas atribuindo interpretação conforme à Constituição Federal para que as promoções de arquivamento sejam submetidas ao juízo a fim de que, verificada patente ilegalidade ou teratologia possa, independentemente de provocação, submeter a matéria ao órgão revisor: [...] atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Assim sendo, o controle do arquivamento passa, portanto, a ser realizado no âmbito exclusivo do Ministério Público, atribuindo-se à vítima, ademais, legitimidade para questionar a correção da postura adotada pelo órgão ministerial (CPP, art. 28, §1º, incluído pela Lei n. 13.964/19).

O arquivamento, portanto, deixa de ser "um ato complexo, para cujo aperfeiçoamento se exige a atuação de dois órgãos de natureza diversa - in casu, do Ministério Público e do Poder Judiciário", passando a operar como um ato composto, "eis que seu aperfeiçoamento passa da depender da manifestação da vontade de sujeitos que compõe o mesmo órgão (Promotor natural e instância de revisão ministerial)" (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de Processo Penal. 11. ed.

São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 214).

Isto posto e pelo o que mais dos autos consta: 1.

Encaminhe-se os autos ao Representante do Ministério Público para que promova a intimação da vítima, do investigado e da Autoridade Policial, com arrimo no artigo 28 do CPP, caso ainda não tenham sido formalizadas. 2. Manifestado interesse na revisão por parte legitimada, remeta-se o caderno ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (PGJ/MPSC). 2.1. Determino a suspensão dos autos até o retorno da PGJ/MPSC. 3.

Sobrevindo homologação ou transcorrido in albis o prazo concedido aos legitimados para pleitear a revisão e nada mais havendo a cumprir, determino o arquivamento do presente expediente, com as devidas baixas e anotações.

No mais, observe-se o disposto na Portaria n. 1/2023.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:56

Determinado o Arquivamento
16/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000887-50.2025.8.24.0042/SCRELATOR: PEDRO CRUZ GABRIELAUTOR FATO: MIGUEL PASQUALOTTOADVOGADO(A): AVELINO DA COSTA (OAB SC058777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 11/06/2025 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
11/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/06/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/05/2025 18:09

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição
22/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:50

Audiência preliminar - realizada sem conciliação - Conciliador(a) - Local Juizado - 22/05/2025 14:00. Refer. Evento 2
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição
28/03/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS JOSE AVRELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:11

Audiência preliminar - designada - Local Juizado - 22/05/2025 14:00
10/03/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5051840-70.2025.8.24.0930

Kenia Alves Rosa

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Advogado: Fabiana Pizzetti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0001084-73.2015.8.24.0064

Adan Jose Espindola

Ylm Seguros S.A.

Advogado: Luiz Carlos Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/02/2015 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5031171-39.2023.8.24.0033

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Daniel dos Santos de Almeida

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5001596-83.2025.8.24.0075

Joao da Silva

Delegado - Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Giuseppe de Souza Durante

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/02/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 5009999-70.2024.8.24.0012

Katia Cilene Bronner Soares

Municipio de Cacador

Advogado: Roselaine de Almeida Perico

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/12/2024 23:03

Exibir Processo