02/09/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020883-59.2024.8.24.0045/SC RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prorrogação requerida no evento 53 (CPC, art. 139, VI), concedendo à parte o prazo derradeiro de 15 dias para a prática do ato determinado no evento 40.

Intime-se.
29/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:13

Determinada a intimação
27/08/2025 11:32

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/08/2025 18:49

Conclusos para julgamento
18/08/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:03

Determinada a intimação
23/07/2025 18:18

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
17/07/2025 17:34

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020883-59.2024.8.24.0045/SC AUTOR: OSVALDIR TRINDADE GARCIAADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, uma vez que é imprescindível a juntada dos instrumentos contratuais que se pretende revisar.

Na peça vestibular houve requerimentos de inversão do ônus da prova e exibição do(s) contrato(s), ainda não analisados. Pois bem. Como é cediço, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (STJ, Súmula 297).

Nesse contexto, dispõe o art. 6º, VIII, do Estatuto consumerista: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "[...] "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" Esclareço que a inversão do ônus da prova, quando requerida para exibição de documentos pela parte adversa, subordina-se ao disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: "I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; "II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; "III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária." No caso em apreço, a parte autora cumpriu com os pressupostos legais, isto é, se não bastasse a hipossuficiência técnica e econômica perante à instituição financeira, também preencheu as condições para a exibição documental almejada.

Por conseguinte, com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a inversão do ônus da prova, inclusive para que a parte ré exiba, no prazo de 15 dias, o(s) contrato(s) e extratos da operação sub judice ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400).

Exibido(s) o(s) contrato(s), intime-se a parte autora para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV).

Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º).

Intimem-se as partes desta decisão.
26/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:11

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2025 03:11

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020883-59.2024.8.24.0045/SC AUTOR: OSVALDIR TRINDADE GARCIAADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação (CPC, art. 350 c/c art. 437, caput).
28/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:33

Determinada a intimação
20/05/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDIR TRINDADE GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.
20/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/03/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:40

Determinada a intimação
19/02/2025 18:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC02CV01 para FNSURBA06)
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:59

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 16
19/02/2025 15:59

Decisão interlocutória
12/02/2025 19:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 13:50

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 16:41

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
25/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:37

Despacho
24/10/2024 19:43

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDIR TRINDADE GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
23/10/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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