TJSC - 5059045-87.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5059045-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE: RITA DE CASSIA AGUIAR E AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por RITA DE CASSIA AGUIAR E AGUIAR em face da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por não cumprimento de comando de emenda - consistente na regularização de sua representação processual -, proferida pela MM.ª Juíza Graziela Shizuiho Alchini, atuante no Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em ação revisional ajuizada pela ora recorrente em desfavor de Crefisa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento.

Nas razões do inconformismo, requer a demandante a concessão da justiça gratutia.

No mérito, tenciona a cassação do decisum.

Para tanto, sustenta, em síntese, que o feito comporta regular seguimento dada a validade da documentação apresentada.

Com as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.

Este é o relato necessário.

O reclamo, adianta-se, será conhecido e provido.

De início, ante a documentação colacionada ao evento 1 do Eproc2G, em especial os extratos bancários constando movimentações financeiras módicas e o recebimento de proventos de previdência pública estadual em valor inferior a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), reputo plausível a arguição de hipossuficiência econômica aduzida e defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando a insurgente do recolhimento do preparo recursal.

Quanto ao mérito recursal, com efeito, verifica-se que o instrumento de mandato judicial em questão (processo 5059045-87.2024.8.24.0930/SC, evento 1, PROC2) - objeto do comando de emenda cujo apontado descumprimento ensejou a prolação do decreto extintivo - foi formalizado em meio digital, mediante apositura de assinatura eletrônica.

Sobre o tema, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispôs sobre a validade da assinatura digital, em seu artigo 10, § 2º, assim prevê: Art. 10.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Cumpre ressaltar que referida norma permanece em vigor até hoje, porquanto editada anteriormente à Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, que passou a estabelecer prazo certo para a conversão de medidas provisórias em lei.

Portanto, o próprio dispositivo acima transcrito faz expressa ressalva à possibilidade de utilização de outros meios para a comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.

E, in casu, observa-se que a assinatura da demandante aposta no instrumento de mandato judicial operou-se mediante aceite digital, no qual constam informações de ID, data e hora, geolocalização, com "selfie", com verificador de integridade certificada pela "ZapSign".

Registra-se, outrossim, que a procuração em questão foi assinada, aproximadamente, 2 (dois) meses antes do ingresso da actio, sendo, portanto, atualizada, a arredar, pois, a existência de suposta "conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória", como sugerido pela decisão combatida.

Destarte, inviável reputar a invalidade da procuração em debate.

Sobre a possibilidade da comprovação da autoria e da integridade de instrumento de mandato judicial assinado de forma eletrônica darem-se na forma digital, inclusive sem certificação disponibilizada pelo ICP-Brasil, já teve oportunidade de decidir este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO AINDA NÃO ANALISADO NA ORIGEM.

RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO.

MÉRITO.

PRETENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA NA PETIÇÃO INICIAL ASSINADA ELETRONICAMENTE.

ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE EMITIDA PELA PLATAFORMA "DOCUSIGN".

VALIDADE.

EXEGESE DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

REFORMA DA SENTENÇA IMPERATIVA.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5016663-79.2024.8.24.0930, rel.

Juiz de Direito de Segundo Grau Silvio Franco, j. em 28.11.2024).

Ainda, desta Casa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRETENSA CONCESSÃO.

BENEPLÁCITO DEFERIDO, DE FORMA PRECÁRIA, EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN.

SUBSISTÊNCIA.

PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020.

VALIDADE.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT, E § 3º, III, DO CPC).

FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5094618-89.2024.8.24.0930, rel.

Des.

Osmar Mohr, j. em 13.03.2025).

Assim, sendo válido o instrumento assinado eletronicamente para instrução da presente actio, deve ser cassada a sentença extintiva e determinado o prosseguimento do feito na origem.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, nos termos acima.

Intimem-se.    

Apelação Nº 5059045-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE: RITA DE CASSIA AGUIAR E AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente postulou a concessão da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do recolhimento do preparo do recurso que interpôs, sob a assertiva de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Todavia, para a concessão da benesse, além da afirmação da carência financeira, é necessário demonstrar a indigitada situação, por meio de documentos atualizados.

A título ilustrativo, podem ser exibidos, quanto às pessoas físicas: comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e faturas de água, telefone e energia elétrica.

Diante disso e considerando que os documentos anexados ao recurso não são suficientes para o exame do pedido, deve-se oportunizar à parte postulante comprovar que faz efetivamente jus à benesse pleiteada, mediante a apresentação de documentação hábil ao desiderato, a exemplo daquela reportada linhas acima.

Destarte, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da benesse.  Cumpra-se.

Após, retornem conclusos.    

Processo 5059045-87.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/06/2025.