TJSC - 5003649-77.2021.8.24.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003649-77.2021.8.24.0010/SC (originário: processo nº 50036497720218240010/SC)RELATOR: VOLNEI CELSO TOMAZINIAPELADO: BENEFICIAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIO FAMILIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535)ADVOGADO(A): VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612)ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 26/08/2025 - AGRAVO INTERNO -
26/08/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/08/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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01/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
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31/07/2025 18:43
Despacho
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31/07/2025 11:42
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
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31/07/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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22/07/2025 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRENE DO AMARAL JEREMIAS GONCALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
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22/07/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 00:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
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22/07/2025 00:50
Despacho
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18/07/2025 17:26
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
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18/07/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5003649-77.2021.8.24.0010/SC APELANTE: VALDIRENE DO AMARAL JEREMIAS GONCALVES (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de admissibilidade, verificou-se que a Apelante deixou de recolher o preparo recursal, pois é beneficiária da gratuidade da justiça.
Contudo, a documentação acostada aos autos para fins da concessão, respeitosamente, não é suficiente para confirmar com a segurança necessária a (in)capacidade financeira do Apelante. É que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, abrangendo tanto a renda quanto o patrimônio do postulante, fazendo-se necessária a juntada de documentos complementares e indispensáveis à verificação da incapacidade econômica que justifique a isenção tributária para a interposição do presente Recurso (custas processuais). A respeito, entende a Corte Superior que "a afirmação de pobreza, para fins obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso do direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no Resp 1.630.945/RS, rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 2/2/2017)" (AgInt no REps 1854007/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 24.8.2020).
Sendo assim, intime-se a Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira, trazendo aos autos os últimos 3 (três) meses de comprovante de renda e/ou cópia da carteira de trabalho, comprovante de declaração de imposto de renda ou de isento emitida pela Receita Federal, certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside e do DETRAN, acompanhado de RENAVAM, comprovantes de despesas ordinárias mensais (luz, água, condomínio, aluguel, cartão de crédito e etc.), extratos bancários atualizados dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, e comprovantes de gastos extraordinários ou involuntários, assim como demais documentos que entender pertinentes, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018.
No caso de a Apelante conviver em união estável ou ser casado, deve juntar aos autos, igualmente, todos os documentos supracitados, relacionados ao cônjuge e/ou núcleo familiar.
Registra-se que a documentação postulada objetiva a análise do direito à gratuidade da justiça para fins de recolhimento do preparo recursal, sem interferir na decisão já proferida na origem acerca do privilégio, salvo entendimento diverso do Magistrado no Primeiro Grau.
Intime-se. Cumpra-se.
Após, retornem conclusos. -
25/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 11:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
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25/06/2025 11:32
Despacho
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20/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5003649-77.2021.8.24.0010 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025. -
18/06/2025 22:52
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0203
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18/06/2025 22:52
Juntada de Certidão
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17/06/2025 16:03
Remessa Interna para Revisão - GCIV0203 -> DCDP
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17/06/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 13:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRENE DO AMARAL JEREMIAS GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
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17/06/2025 13:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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17/06/2025 13:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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