14/03/2024 19:06

Baixa Definitiva
05/12/2023 13:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
05/12/2023 13:13

Custas Satisfeitas - Parte: LUIS ANDRIEL POHLMANN MENDES
05/12/2023 13:13

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
02/12/2023 22:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
02/12/2023 22:00

Transitado em Julgado
05/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2023 02:00:53, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2023 Prazo do edital: 14/08/2023 Prazo de citação/intimação: 04/09/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009153-43.2022.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: LUIS ANDRIEL POHLMANN MENDES EDITAL Nº 310047132894 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): LUIS ANDRIEL POHLMANN MENDES, CPF: *73.***.*21-04.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar LUIS ANDRIEL POHLMANN MENDES a pagar o valor de R$ 5.437,18 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. " Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
09/08/2023 21:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023
09/08/2023 21:57

Expedição de Edital - intimação
09/08/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2023 06:21

Juntada de Petição
20/07/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2023 17:25

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 18:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/05/2023 07:31

Conclusos para decisão
10/05/2023 19:40

Juntada de Petição
27/03/2023 16:01

Juntada de Petição
17/03/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/02/2023 12:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG01CV01 para NVG02CV01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
23/02/2023 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 Data do cumprimento: 23/02/2023
17/02/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA
16/02/2023 17:04

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
13/02/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4988346, Subguia 2619296 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,72
07/02/2023 12:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4988346, Subguia 2619296
07/02/2023 12:48

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4988346 - R$ 94,72
07/02/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/02/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
16/01/2023 19:51

Juntada de Petição
11/01/2023 13:22

Expedição de ofício - 1 carta
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 14:53

Determinada a citação
15/12/2022 11:31

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4743366, Subguia 2494829 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15
09/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4743366, Subguia 2494829
06/12/2022 15:49

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4743366 - R$ 291,15
06/12/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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