TJSC - 5010288-82.2025.8.24.0039
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Lages
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5010288-82.2025.8.24.0039/SC RÉU: ALCEU ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): GERCINO COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC026218) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, a parte ré qualificou-se como comerciante, mas não trouxe aos autos elementos suficientes de prova acerca do seu patrimônio e renda, o que exige do juízo uma investigação mais aprofundada acerca das suas reais condições econômico-financeiras, de modo a evitar a concessão do benefício para quem dele não faça jus. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 e das Resoluções ns. 04/2006 e 11/2018 do Conselho da Magistratura, é facultado ao juízo condicionar a concessão do benefício à pessoa física à juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.
Dessa forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: [i] cópia da última Declaração de Imposto de Renda (ou termo de isenção, em casos de não declarante); [ii] certidões atualizadas dos Cartórios de Registro de Imóveis do município de residência e do Departamento de Trânsito; [iii] comprovantes atualizados de rendimentos dos últimos seis meses; [iv] declaração de hipossuficiência econômica; [v] documentos que demonstrem a percepção de proventos (nos casos de servidor público, empregado, aposentado ou pensionista), também referentes aos últimos seis meses; [vi] outros documentos idôneos que eventualmente comprovem a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do beneplácito almejado. -
26/08/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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21/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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14/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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13/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
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13/08/2025 10:48
Juntada de Petição
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13/08/2025 10:21
Juntada de Petição
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29/07/2025 14:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
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17/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5010288-82.2025.8.24.0039/SC AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUSADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória consubstanciada em contrato particular de prestação de serviços educacionais. I - Custas iniciais já recolhidas.
II - Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil/2015, é cabível a propositura de ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou ainda o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
No caso concreto, observo que o contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que desprovido de força executiva, em conjunto com os demais documentos apresentados, revela-se apto à formação do juízo de admissibilidade da demanda injuncional, porquanto demonstra, com razoável grau de certeza, a existência da obrigação alegada.
Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se exige, para o ajuizamento da ação monitória, prova irrefutável ou estreme de dúvidas, bastando a apresentação de documento escrito que fundamente a probabilidade do direito: "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp n. 1.381.603/MS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6/10/2016).
Ainda em reforço: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES VIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MONITÓRIO, EM VIRTUDE DE HIGIDEZ DOS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A INICIAL, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE ANALISE AS QUESTÕES REMANESCENTES EXPENDIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...) 2.
O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória.
Precedentes.
No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3.
Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AgRg no REsp n. 1.104.239/MG, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 2-6-2016).
Assim, encontrando-se a inicial adequadamente instruída, determino a citação do(s) demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do valor exigido (art. 701 do CPC/2015).
Cientifique(m)-se o(s) demandado(s) de que no mesmo prazo poderá(ão) ofertar embargos que suspenderão a eficácia do comando inicial, advertindo-se ainda que se não oferecida referida defesa, constituir-se-á o título executivo judicial prosseguindo-se a demanda nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial (art. 702, §8º do CPC/2015).
No caso de pagamento da quantia reclamada no prazo antes mencionado, o(s) devedor(es) estará(ão) isento(s) de custas processuais e os honorários advocatícios serão reduzidos a 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC/2015).
Reconhecendo a dívida, poderá(ão) o(s) demandado(s) pleitear(em) o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários advocatícios de 5%, nos termos dos artigos 701, §5° e 916 do CPC/2015. -
16/07/2025 18:26
Expedição de ofício - 1 carta
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16/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 16:34
Decisão interlocutória
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16/07/2025 15:54
Conclusos para despacho
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15/07/2025 17:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10808939, Subguia 5648358 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,00
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08/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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07/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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07/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5010288-82.2025.8.24.0039/SC AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUSADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838) DESPACHO/DECISÃO Fixo o valor da causa em R$ 17.273,42 (dezessete mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), consoante o que dispõe a planilha de atualização do débito apresentada no evento 1, CALC3. Considerando o novo valor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas complementares constantes na guia de evento 17, GUIAS DE CUSTAS1, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). -
04/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:53
Decisão interlocutória
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04/07/2025 13:47
Link para pagamento - Guia: 10808939, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5648358&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5648358</a>
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04/07/2025 13:47
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - Guia 10808939 - R$ 140,00
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04/07/2025 13:40
Conclusos para despacho
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02/07/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
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20/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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18/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 15:29
Decisão interlocutória
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16/06/2025 13:42
Conclusos para despacho
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16/06/2025 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10583362, Subguia 5524429 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 396,23
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10/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 5010288-82.2025.8.24.0039/SCRELATOR: Francisco Carlos MambriniAUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUSADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 4 - 06/06/2025 - Link para pagamento -
06/06/2025 12:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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06/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 09:56
Link para pagamento - Guia: 10583362, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5524429&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5524429</a>
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06/06/2025 09:56
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - Guia 10583362 - R$ 396,23
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06/06/2025 09:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/06/2025 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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