TJSC - 5001389-39.2023.8.24.0242
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipumirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001389-39.2023.8.24.0242/SCRELATOR: Bruna Carol ButkaAUTOR: RIVELINO RAFAEL KISTADVOGADO(A): JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020)RÉU: JACIR GEMINIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR (OAB SC057808)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 16/09/2025 - Juntada de certidão
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                                            29/08/2025 10:57 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5079308-43.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 33 
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                                            16/08/2025 01:33 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68 
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                                            15/08/2025 08:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            08/08/2025 03:20 Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69 
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                                            07/08/2025 02:34 Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69 
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                                            06/08/2025 19:52 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69 
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                                            06/08/2025 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/08/2025 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/08/2025 17:58 Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 66 
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                                            06/08/2025 17:58 Decisão interlocutória 
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                                            06/08/2025 17:41 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            06/08/2025 17:36 Conclusos para decisão 
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                                            06/08/2025 15:44 Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Instrução e Julgamento - 17/09/2025 13:30. Refer. Evento 42 
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                                            23/07/2025 09:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            17/07/2025 17:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            16/07/2025 02:57 Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58 
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                                            15/07/2025 02:18 Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58 
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                                            15/07/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001389-39.2023.8.24.0242/SC AUTOR: RIVELINO RAFAEL KISTADVOGADO(A): JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020)RÉU: JACIR GEMINIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR (OAB SC057808) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das Certidões dos Oficiais de Justiça lançadas nos eventos 54 e 55, bem como para, no mesmo prazo, informarem se irão comparecer na audiência independentemente de intimação.
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                                            14/07/2025 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            14/07/2025 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            14/07/2025 14:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 21:31 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48 
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                                            04/07/2025 14:51 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49 
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                                            01/07/2025 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44 
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                                            30/06/2025 09:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            24/06/2025 18:06 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA 
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                                            24/06/2025 17:31 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: LISIANE DAPONT RODEN 
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                                            24/06/2025 17:06 Expedição de Mandado - IMKCEMAN 
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                                            24/06/2025 17:01 Expedição de Mandado - BGCCEMAN 
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                                            13/06/2025 02:34 Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45 
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                                            12/06/2025 02:03 Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45 
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                                            12/06/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001389-39.2023.8.24.0242/SC AUTOR: RIVELINO RAFAEL KISTADVOGADO(A): JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020)RÉU: JACIR GEMINIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR (OAB SC057808) DESPACHO/DECISÃO 1.
 
 Defiro o pedido de produção de prova oral. 2. Designo o dia 06-08-2025, às 15h15min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, cuja solenidade será realizada na sala de audiências do Fórum de Ipumirim-SC. 2.1.
 
 Ficam as partes intimadas que a presença pessoal é obrigatória, sendo que a ausência dos autores importará em extinção do processo e a ausência do réu acarretará a decretação de sua revelia, que poderá levar à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (cf. arts. 20 e 51, I, da Lei 9.099/95). 2.2.
 
 Na audiência supra designada, as partes deverão trazer todos os documentos e provas que tiverem, sob pena de preclusão, podendo trazer até três testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para intimação delas até cinco dias antes da audiência (cf. arts. 32, 33 e 34 da Lei 9.099/95). 2.3. Às partes fica facultada a participação do ato por meio de videoconferência.
 
 Link para acesso: vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6IkNqcDFJb0RWS1VsMEREUVgxRUxpeFE9PSIsInZhbHVlIjoiaDJsSHlkazJFQmNNa1poXC96S3pQeEE9PSIsIm1hYyI6IjUyZTVlY2MzOWM1ZDQyODBhMmFjMjRjODMxZTMyMTM3OTY4ZTZiMDY0NWVlNDM1NzdmNDUwMDJiZmQ0ZjRhZTUifQ== 2.4. Às testemunhas/informantes que residam fora da Comarca de Ipumirim/SC, fica facultada a participação por via remota, devendo fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. 2.5.
 
 Advirta-se que, em sendo o caso, deverão estar em ambiente silencioso, sem interferências externas e com boa conexão à rede mundial de computadores - Internet (via wi-fi). 2.6.
 
 Se a testemunha for funcionário público ou militar, requisitar.
 
 Nesse caso, fica facultada a participação por via remota. 3.
 
 Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de utilização de prova emprestada realizado pela parte ré (e. 40.1). 4.
 
 Cumpra-se.
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                                            11/06/2025 09:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 09:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 09:29 Determinada a intimação 
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                                            10/06/2025 16:44 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Instrução e Julgamento - 06/08/2025 15:15 
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                                            18/02/2025 14:03 Conclusos para decisão 
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                                            17/02/2025 20:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            17/02/2025 09:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            03/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37 
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                                            24/01/2025 18:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/01/2025 18:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/01/2025 18:48 Decisão interlocutória 
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                                            13/08/2024 17:21 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2024 17:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            27/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            17/07/2024 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/07/2024 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2024 14:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            03/07/2024 17:11 Juntada de Petição - JACIR GEMINIANO DE OLIVEIRA (SC057808 - DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR) 
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                                            26/06/2024 23:14 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 26/06/2024 
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                                            27/03/2024 19:44 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: EMERSON CANTON 
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                                            27/03/2024 15:33 Expedição de Mandado - IMKCEMAN 
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                                            14/03/2024 17:24 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22 
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                                            07/03/2024 16:19 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: EVALDO PERETTI 
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                                            07/03/2024 16:06 Expedição de Mandado - IMKCEMAN 
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                                            07/03/2024 15:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            01/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            20/02/2024 20:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2024 20:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2024 16:28 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13 
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                                            16/01/2024 16:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            16/01/2024 16:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            16/01/2024 13:25 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA 
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                                            16/01/2024 13:22 Expedição de Mandado - FGOCEMAN 
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                                            15/01/2024 19:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/01/2024 19:06 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            10/01/2024 18:44 Conclusos para decisão 
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                                            10/01/2024 17:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            28/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            18/12/2023 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/12/2023 18:18 Determinada a intimação 
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                                            15/12/2023 13:34 Conclusos para decisão 
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                                            15/12/2023 13:34 Alterado o assunto processual 
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                                            15/12/2023 13:33 Alterado o assunto processual 
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                                            15/12/2023 13:31 Alterado o assunto processual 
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                                            14/12/2023 18:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/12/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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