04/08/2025 12:33

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
08/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5022472-16.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: AVELINO ROCHA NETOADVOGADO(A): RONEI DALLE LASTE (OAB SC012723)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITALADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2025 02:36

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5022472-16.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: AVELINO ROCHA NETOADVOGADO(A): RONEI DALLE LASTE (OAB SC012723) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
10/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:04

Decisão interlocutória
17/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AVELINO ROCHA NETO. Justiça gratuita: Requerida.
17/02/2025 10:44

Distribuído por dependência - Número: 51266687120248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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