23/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045843-07.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUCIANE PEREIRA FRUTUOSOADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO O processo será remetido à Divisão de Expedição de Precatório. Visando auxiliar na tramitação célere do feito, fica intimada a parte exequente para verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento de precatório, especialmente: 1.

Natureza do crédito: 2.

Tipo de credor (servidor ativo/inativo/pensionista/outro): 3.

Se o réu for Estado, à qual secretaria o servidor é vinculado: 4.

Prioridade, se houver (idade, deficiência ou doença, esta comprovada por laudo oficial): 5.

Valor corrigido: 6.

Valor dos juros moratórios: 7.

Valor Selic: 8.

Data-base do cálculo: 9.

Dados bancários para recebimento do crédito principal: 10.

Se houver destaque de honorários contratuais, devem ser apresentados dados bancários da parte autora e do/a advogado/escritório, conforme § 7º1 do art. 6° da Resolução GP n. 9/2021. 11.

Imposto de Renda (número de parcelas de RRA): 12.

Valor exato da contribuição previdenciária e à qual instituto se destina: Os documentos essenciais para expedição do precatório, conforme art. 6º da Resolução GP n. 9/2021, são: (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo):    1. Íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos. 2.

Em caso de recursos:     2.1.

Se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos;     2.2.

Se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos. 3.

Certidão de trânsito em julgado. 4.

Demonstrativo de cálculo homologado pelo juízo, sem novas atualizações. 5.

Procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários. 6.

Contrato de honorários, se houver destaque.
28/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5045843-07.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 12/06/2025.
13/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:38

Determinada a intimação
13/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:00

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 15/10/2024
12/06/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE PEREIRA FRUTUOSO. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2025 15:00

Distribuído por dependência - Número: 50160956120248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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