TJSC - 5050566-13.2024.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/08/2025 17:08 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2025 17:07 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            22/08/2025 17:07 Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025 
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                                            22/08/2025 09:40 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50505661320248240023/TJSC 
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                                            29/06/2025 18:18 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 50505661320248240023/TJSC 
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                                            17/06/2025 12:03 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            17/06/2025 12:02 Devolvidos os autos - DCJE -> FNS03FP 
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                                            17/06/2025 11:57 Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Transitado em Julgado - 17/06/2025 11:56:31) 
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                                            17/06/2025 11:56 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            17/06/2025 01:37 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74 
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                                            10/06/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67 
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                                            26/05/2025 21:28 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72 
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                                            23/05/2025 12:32 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            12/05/2025 14:58 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            06/05/2025 15:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            05/05/2025 10:35 Juntada de Petição 
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                                            02/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            25/04/2025 17:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            22/04/2025 17:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/04/2025 17:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/04/2025 17:51 Concedida a Segurança 
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                                            18/10/2024 16:12 Conclusos para julgamento 
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                                            18/10/2024 15:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            18/10/2024 15:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            16/10/2024 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/10/2024 17:12 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50293670420248240000/TJSC 
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                                            08/10/2024 12:30 Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293670420248240000/TJSC 
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                                            29/08/2024 16:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            29/08/2024 16:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            26/08/2024 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/08/2024 16:32 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293670420248240000/TJSC 
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                                            18/06/2024 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48 
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                                            03/06/2024 10:10 Juntada de Petição 
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                                            01/06/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 
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                                            27/05/2024 17:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            27/05/2024 17:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            24/05/2024 19:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            24/05/2024 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            24/05/2024 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/05/2024 16:07 Determinada a intimação 
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                                            23/05/2024 19:36 Conclusos para despacho 
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                                            22/05/2024 18:27 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50293670420248240000/TJSC 
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                                            20/05/2024 15:28 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            20/05/2024 10:14 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50293670420248240000/TJSC 
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                                            16/05/2024 10:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            16/05/2024 09:31 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 14/05/2024 
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                                            14/05/2024 11:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            13/05/2024 17:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            13/05/2024 16:16 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: LARISSA ZOMER FENILI GOMES 
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                                            13/05/2024 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2024 15:52 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            13/05/2024 15:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA GOMES DE CASTRO. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            13/05/2024 15:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/05/2024 15:21 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            10/05/2024 15:06 Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2024 14:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA GOMES DE CASTRO. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            10/05/2024 13:41 Distribuído por sorteio 
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                                            10/05/2024 13:39 Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DRI 
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                                            10/05/2024 13:39 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            10/05/2024 13:39 Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB5 
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                                            08/05/2024 14:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            08/05/2024 14:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            08/05/2024 09:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            08/05/2024 08:08 Remetidos os Autos - DCDP -> DRI 
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                                            08/05/2024 08:07 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO DE SAÚDE - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA 
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                                            07/05/2024 19:46 Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB5 -> DCDP 
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                                            07/05/2024 19:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/05/2024 19:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/05/2024 17:05 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5 
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                                            07/05/2024 17:05 Despacho 
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                                            07/05/2024 12:03 Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0501 
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                                            07/05/2024 11:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            07/05/2024 11:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            06/05/2024 16:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/05/2024 15:46 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5 
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                                            06/05/2024 15:46 Despacho 
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                                            02/05/2024 11:06 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB06 para GPUB0501) 
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                                            02/05/2024 11:06 Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Cível 
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                                            02/05/2024 10:48 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB06 -> DCDP 
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                                            02/05/2024 10:48 Determina redistribuição por incompetência 
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                                            30/04/2024 10:34 Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGPUB06 
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                                            30/04/2024 10:33 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2024 18:21 Remessa Interna para Revisão - GGPUB06 -> DCDP 
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                                            29/04/2024 16:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA GOMES DE CASTRO. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            29/04/2024 16:48 Distribuído por sorteio - (GGPUB06) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo
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