12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5055232-52.2024.8.24.0930/SCAUTOR: LUCIANO RAMOSADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.
30/06/2025 18:07

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5055232-52.2024.8.24.0930/SC AUTOR: LUCIANO RAMOSADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias.
09/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 10:25

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 09:55

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2024 14:44

Conclusos para julgamento
23/08/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:26

Juntada de Petição
31/07/2024 12:09

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
26/07/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 18:25

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/07/2024 04:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
02/07/2024 19:10

Determinada a citação
02/07/2024 12:59

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 18:34

Decisão interlocutória
06/06/2024 17:09

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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