12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051102-13.2023.8.24.0038/SC INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na quantia atualizada de R$ 20.142,36 (ev. 106.2).

O devedor não efetivou o pagamento e não foram encontrados bens penhoráveis suficientes por meio do sistema Sisbajud (ev. 44.1).

A consulta ao Renajud revelou a existência de veículos com restrição de alienação fiduciária (ev. 49.1); a parte requereu a penhora sobre os direitos creditórios, o que, diante da inocuidade da medida diante do valor atual da inadimplência do contrato, foi indeferido (ev. 60.1), assim como o pedido de penhora salarial (ev. 60.1).

Após, efetuadas as consultas ao Prevjud (ev. 76.1), Infojud (ev. 77.1), Serp (ev. 77.2), Sniper (ev. 77.3) e ao Camp (ev. 77.3).

Intimada, a credora requereu a penhora sobre a meação dos ativos financeiros do cônjuge do executado Elisangela da Silva Araujo (ev. 73.3), deferida (ev. 88.1).

A consulta ao Sisbajud em nome de Elisangela não surtiu efeito (ev. 94.1) e, a seguir, foi consultado o Prevjud (ev. 96.1), Cnis (ev. 97.1), Renajud (ev. 98.1), Infojud (ev. 99.1), Serp (ev. 99.2), Sniper (ev. 99.3) e a Camp (ev. 100.1).

Intimada, a parte credora requereu providências (ev. 106.1) indeferidas nos Eventos 108.1 e 114.1.

Agora, a credora informou que a propriedade do imóvel residencial do devedor foi consolidada em mãos do credor fiduciário; há leilão aprazado para 2/9/2025 e 9/9/2025 e há possibilidade de saldo remanescente ao executado, por isso, requereu "penhora dos Direitos do EXECUTADO sobre o contrato de Alienação Fiduciária nº 1.4444.1699796-4, intimando-se a CREDORA FIDUCIÁRIA CEF para que, quando alienado o referido Imóvel de Matricula 152.378 do 1º RI de Joinville, preste contas e deposite os recursos excedentes junto ao presente AUTO." (ev. 118.1).

O imóvel de matrícula n. 152.378, do 1º CRI desta Comarca não mais pertence ao executado diante da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, mas sim à CEF (ev. 118.2). Ainda, há prova de que o imóvel será leiloado nas datas mencionadas (ev. 118.3 e 118.4). É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (CPC, art. 835, XII).

Nesse sentido: É possível a penhora de direitos aquisitivos — de titularidade da parte executada — derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019) - grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL.

DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO DO AGRAVO.

ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL.

PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. DECISÃO A QUO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: A controvérsia decorre da decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio residencial, que rejeitou a impugnação e manteve o deferimento de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária.

O agravante sustenta que o bem não integra o seu patrimônio, sendo de propriedade resolúvel do credor fiduciário, o que inviabiliza sua penhora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Avaliar a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

O imóvel alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor fiduciante, o que inviabiliza sua penhora por dívidas condominiais.2.

A constrição judicial deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese firmada: É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante.

Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: arts. 22 da Lei 9.514/97, arts. 1.368-B do CC/2002, arts. 789 e 835 do CPC. Jurisprudência relevante: TJSC, AI n. 5058476-97.2023.8.24.0000, rel.

Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081954-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027745-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034675-84.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025) - grifei.

Determino, pois, a penhora dos direitos econômicos do executado sobre o contrato de alienação fiduciária nº 1.4444.1699796-4, vinculados ao imóvel de matrícula 152.378 do 1º CRI desta Comarca.

Intime-se a credora fiduciária CEF para que, após a alienação do referido imóvel, deposite nos autos eventual saldo remanescente em favor do executado (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 4º) ou informe a inexistência.

Prazo: 20 dias.
04/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/08/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
29/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
28/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
27/07/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 20:49

Decisão interlocutória
23/07/2025 17:45

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
09/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051102-13.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CASA NOVA PISOS EIRELIADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, que tramita desde 2023, na quantia atualizada de R$ 20.142,36 (ev. 106.2).

O devedor não efetivou o pagamento e não foram encontrados bens penhoráveis suficientes por meio do sistema Sisbajud (ev. 44.1).

A consulta ao Renajud revelou a existência de veículos com restrição de alienação fiduciária (ev. 49.1); a parte requereu a penhora sobre os direitos creditórios, o que, diante da inocuidade da medida diante do valor atual da inadimplência do contrato, foi indeferido (ev. 60.1), assim como o pedido de penhora salarial (ev. 60.1).

Após, efetuadas as consultas ao Prevjud (ev. 76.1), Infojud (ev. 77.1), Serp (ev. 77.2), Sniper (ev. 77.3) e ao Camp (ev. 77.3).

Intimado, a credora requereu a penhora sobre a meação dos ativos financeiros do cônjuge do executado Elisangela da Silva Araujo (ev. 73.3), o que foi deferido (ev. 88.1).

A consulta ao Sisbajud em nome de Elisangela não surtiu efeito (ev. 94.1) e, a seguir, foi consultado o Prevjud (ev. 96.1), Cnis (ev. 97.1), Renajud (ev. 98.1), Infojud (ev. 99.1), Serp (ev. 99.2), Sniper (ev. 99.3) e a Camp (ev. 100.1).

Intimada, a parte credora requereu providências (ev. 106.1) indeferidas no Evento 108.1.

Agora, alegou que o devedor labora todas as quartas-feiras no coworking médico UP2YOU e recebe em espécie dos clientes, por isso, requereu (i) a penhora de 30% deses honorários médicos; (ii) a expedição de mandado de constatação, penhora e arresto; e (iii) que o oficial diligencie junto aos pacientes para informarem "seus nomes e CPF’s, bem como lhe seja fornecido cópia dos comprovantes de pagamento dos honorários/serviços médicos, a fim de identificar onde o EXECUTADO vem ocultando seu patrimônio." (ev. 112.1).

A alegação, porém, não veio acompanhada de mínima prova e, além disso, não cabe ao oficial de justiça identificar potenciais devedores do executado e tampouco seria possível a abordagem indiscriminada de terceiros, pacientes, para se identificarem a fim saber sobre eventual débito com o devedor.

Indefiro, pois.

A parte credora deverá apresentar bens penhoráveis em 10 dias, sob pena de extinção.
07/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:52

Decisão interlocutória
24/06/2025 19:03

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051102-13.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CASA NOVA PISOS EIRELIADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, que tramita desde 2023, na quantia atualizada de R$ 20.142,36 (ev. 106.2).

O devedor não efetivou o pagamento e não foram encontrados bens penhoráveis suficientes por meio do sistema Sisbajud (ev. 44.1).

A consulta ao Renajud revelou a existência de veículos com restrição de alienação fiduciária (ev. 49.1); a parte requereu a penhora sobre os direitos creditórios, o que, diante da inocuidade da medida diante do valor atual da inadimplência do contrato, foi indeferido (ev. 60.1), assim como o pedido de penhora salarial (ev. 60.1).

Após, efetuadas as consultas ao Prevjud (ev. 76.1), Infojud (ev. 77.1), Serp (ev. 77.2), Sniper (ev. 77.3) e ao Camp (ev. 77.3).

Intimado, a credora requereu a penhora sobre a meação dos ativos financeiros do cônjuge do executado Elisangela da Silva Araujo (ev. 73.3), o que foi deferido (ev. 88.1).

A consulta ao Sisbajud em nome de Elisangela não surtiu efeito (ev. 94.1) e, a seguir, foi consultado o Prevjud (ev. 96.1), Cnis (ev. 97.1), Renajud (ev. 98.1), Infojud (ev. 99.1), Serp (ev. 99.2), Sniper (ev. 99.3) e a Camp (ev. 100.1).

Intimada, a parte credora requereu: a) a suspensão da CNH e do passaporte do devedor; b) a expedição de ofício ao BACEN para enviar relatório de remessas de valores ao exterior, de vínculos com instituições bancárias, de créditos, consórcios e afins, de titularidade e/ou vinculação adicional à cartões de crédito do devedor e esposa; c) expedição de ofício ao Ministério da Saúde requisitando relatório das instituições, empresas, órgãos e congêneres que o devedor presta serviços e/ou se encontra vinculado; d) expedição de ofício à Receita Federal para que envie relatório de imposto de renda do executado, esposa e empresas coligadas; e) expedição de ofício à CENPROC para que encaminhe relatório de todas as procurações públicas em que são partes o devedor e a esposa (ev. 106.1).

Em relação à letra "a", ausente notícia de que a suspensão da CNH e do passaporte se revelará em providência útil à satisfação do crédito da autora (ev. 23.1, item 5).

Quanto à letra "b", a inexistência patrimônio penhorável não justifica a medida.

No que concerce à letra "c" e "e", compete à própria parte diligenciar para obter a informação pretendida.

Em relação à letra "d", as consultas ao Infojud acima mencionadas bastam à finalidade pretendida.

Indefiro, pois, os pedidos formulados no Evento 106.1.

A parte deverá impulsionar a execução em 10 dias, sob pena de extinção.
10/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:51

Decisão interlocutória
06/06/2025 18:47

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:38

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
06/05/2025 17:18

Juntado(a)
06/05/2025 15:38

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
06/05/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:14

Juntado(a)
24/04/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/04/2025 13:39

Juntado(a)
03/04/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA ARAUJO CORDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
02/04/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:57

Despacho
28/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
28/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:13

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
18/02/2025 18:37

Juntado(a)
18/02/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão - 17/02/2025 12:52:33)
14/02/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:28

Juntada de Ofício não cumprido
24/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/01/2025 14:10

Juntada de Ofício não cumprido
09/12/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/11/2024 17:44

Juntada de Ofício cumprido
29/11/2024 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/11/2024 15:28

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:43

Despacho
12/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
11/11/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:32

Juntada de Ofício cumprido
01/10/2024 12:08

Juntado(a)
30/09/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2024 15:36

Expedição de ofício
30/09/2024 15:26

Juntado(a)
27/09/2024 20:59

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
27/09/2024 18:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 861,24
25/09/2024 12:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 25/09/2024 12:17:51
24/09/2024 15:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
24/09/2024 12:19

Despacho
23/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/08/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
06/08/2024 14:40

Expedição de ofício - 1 carta
06/08/2024 13:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
27/06/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: FERNANDO TESSARI
27/06/2024 17:47

Expedição de Mandado - JVECEMAN
27/06/2024 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
19/06/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016179853. Valor transferido: R$ 132,20
13/06/2024 14:01

Juntado(a)
03/06/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016180843. Valor transferido: R$ 550,00
28/05/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016180606. Valor transferido: R$ 160,00
24/05/2024 13:55

Expedição de ofício - 1 carta
24/05/2024 13:55

Juntado(a)
22/04/2024 12:39

Juntado(a)
22/04/2024 12:00

Decisão interlocutória
19/04/2024 17:24

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:05

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
20/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/02/2024 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 27/02/2024
22/02/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
22/02/2024 17:02

Expedição de Mandado - JVECEMAN
22/02/2024 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
23/01/2024 13:57

Expedição de ofício - 1 carta
23/01/2024 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
13/12/2023 17:14

Expedição de ofício - 1 carta
13/12/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 13:23

Determinada a citação
07/12/2023 17:31

Juntada de Petição
07/12/2023 17:28

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00