12/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021203-73.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos para apreciação.
17/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:28

Decisão interlocutória
15/07/2025 02:52

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021203-73.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: DAVI DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestar sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/06/2025 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:58

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
17/06/2025 18:58

Juntada - Cálculo processual nº 368754 - versão 3
12/06/2025 13:58

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
10/06/2025 08:34

Decisão interlocutória
05/06/2025 02:38

Conclusos para decisão
05/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 16:33

Juntada de Petição
14/05/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 18:32

Juntada de Petição - DAVI DOS SANTOS (RS089078 - RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA)
15/01/2025 09:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 17:50

Expedição de ofício - 1 carta
27/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/09/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 16:19

Decisão interlocutória
17/06/2024 14:01

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
25/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 16:26

Expedição de ofício - 1 carta
16/04/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7706009, Subguia 3945570 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
15/04/2024 16:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7706009, Subguia 3945570
15/04/2024 16:32

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7706009 - R$ 36,27
11/04/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 13:25

Determinada a intimação
13/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:27

Distribuído por dependência - Número: 50082934820238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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