TJSC - 5043963-77.2025.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5043963-77.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)RECORRIDO: RAFAELLA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DALVO DAVINO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC039963)RETIRADO DE PAUTA. -
02/09/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5043963-77.2025.8.24.0090/SCRECORRIDO: RAFAELLA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DALVO DAVINO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC039963)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e art. 26, XI e XIII, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.
Ressalte-se que o ente público é isento do pagamento das custas, a teor do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Intimem-se. -
29/08/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:21
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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20/08/2025 15:10
Retirada de pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00<br>Sequencial: 846<br>
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 846
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31/07/2025 17:37
Conclusos para admissibilidade recursal
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31/07/2025 16:38
Juntada de Certidão
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31/07/2025 14:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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31/07/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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22/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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21/07/2025 19:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 10935170 Situação: Baixado.
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21/07/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 19:11
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/07/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043963-77.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RAFAELLA PINHEIROADVOGADO(A): DALVO DAVINO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC039963)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.
Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.
Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
10/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 16:03
Julgado procedente em parte o pedido
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03/07/2025 20:52
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043963-77.2025.8.24.0090/SC AUTOR: RAFAELLA PINHEIROADVOGADO(A): DALVO DAVINO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC039963) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. -
16/06/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/06/2025 08:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/06/2025 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2025 15:11
Determinada a citação
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09/06/2025 14:56
Conclusos para despacho
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06/06/2025 17:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/06/2025 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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