04/09/2025 11:03

Baixa Definitiva
04/09/2025 11:02

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005338-12.2025.8.24.0045/SC AUTOR: POLLYANNA EMERENCIANOADVOGADO(A): IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Declaração.

A decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

As teses levantadas pela embargante foram analisadas com clareza.

Tudo o que precisava ser dito foi dito.

Não tenho nada para acrescentar.

Na realidade, a intenção da embargante é alterar a conclusão da decisão embargada, mediante reanálise de suas teses.

Sucede que os embargos de declaração não são via própria para tanto.

Se a embargante está insatisfeita com o conteúdo da decisão proferida em primeiro grau, deverá manifestar seu inconformismo por meio de recurso endereçado à instância superior. É da jurisprudência: “Na qualidade de recurso com fundamento vinculado, não podem os embargos declaratórios ser utilizados de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos lançados pelas partes quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial. "Os embargos de declaração não se prestam à discussão do acerto ou desacerto da decisão judicial ou, em outras palavras, não servem para remediar error in judicando, apenas error in procedendo" (TJSC, EDcl em Ag em MS n. 2008.013637-8/000101, rel.

Des.

Newton Janke, j. 18.12.08)” (TJSC, Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2007.042496-4, da Capital, rel.

Juiz Rodrigo Collaço, j. em 21.10.2010).

Com essas considerações, CONHEÇO destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO.

INTIMEM-SE.
20/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
19/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:37

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005338-12.2025.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaAUTOR: POLLYANNA EMERENCIANOADVOGADO(A): IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 09/05/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/03/2025 23:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 12:57

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/03/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLLYANNA EMERENCIANO. Justiça gratuita: Deferida.
20/03/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:14

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11
20/03/2025 14:14

Concedida a tutela provisória
19/03/2025 19:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:15

Despacho
18/03/2025 17:19

Alterado o assunto processual
18/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLLYANNA EMERENCIANO. Justiça gratuita: Requerida.
18/03/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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