12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019058-60.2025.8.24.0008/SCAUTOR: MARCIO JOSE WEBERADVOGADO(A): GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURI WAN ZUIT em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 12/06/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.465,38. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
31/07/2025 18:40

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5019058-60.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 12/06/2025.
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
12/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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