TJSC - 0900812-05.2015.8.24.0048

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PENHA/SC

CNPJ: 83.102.327/0001-00

Advogados

GABRIELA HEINEBERG COELHO

OAB: 050900/SC

CPF *50.***.*11-01

VALDEMIR BORTOLATO GERMANO

OAB: 012289/SC

CPF *57.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

ORLANDO JOSE DA SILVA

CPF *63.***.*82-49

Advogados

GILBERTO DOMINGOS REIS

OAB: 029209/SC

CPF *24.***.*10-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 30/06/2025 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 16/06/2025 23:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 10/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 09/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900812-05.2015.8.24.0048/SC EXECUTADO: ORLANDO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): GILBERTO DOMINGOS REIS (OAB SC029209) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Diante da informação do falecimento da parte executada, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. 2.

    Segundo disciplina o art. 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

    Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros, informando sua qualificação e endereços para fins de citação, sob pena de extinção do feito, visto que incumbe à própria Fazenda Pública a alimentação de seus cadastros com informações dos contribuintes, uma vez que conta, atualmente, com diversos meios para investigar, examinar e se certificar quanto aos dados dos particulares.

    Ademais, conforme entendimento firmado pelo TJSC, é preciso ter em mente que "a cobrança de impostos deve sempre obedecer ao estado de fato das coisas e não à mera aparência, sendo que a obrigação do ente público de fiscalizar e de cobrar corretamente se sobrepõe à do contribuinte quanto à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Municipal" (AC 0903954-32.2016.8.24.0064, rel.

    Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público). 3.

    Vindo a qualificação, DEFIRO desde já o redirecionamento da ação ao espólio da parte executada. 4.

    Promova-se a adequação do polo passivo.

    Em seguida, cite-se, na forma da Lei.

  • 06/06/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 10:49

    Despacho - Complementar ao evento nº 37

  • 06/06/2025 10:49

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 22:02

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 24/09/2020 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 22/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 12/09/2020 19:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 19:51

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 18/06/2020 19:41

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 08/04/2020 20:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 20/03/2020 06:45

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 10/03/2020 16:29

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 10/03/2020 16:29

    Mero expediente - SAJ - O executado, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá emendar a inicial, trazendo aos autos a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos e outros documentos aptos a comprovar sua real condição financeira (comprovante de rendi

  • 06/03/2020 15:40

    Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 06/03/2020 15:40

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 27/02/2019 10:50

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 27/02/2019 10:49

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.10003028-7 Tipo da Petição: Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Data: 25/02/2019 09:46

  • 03/10/2018 09:43

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 03/10/2018 09:43

    Juntada

  • 10/09/2018 05:33

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 10/09/2018 05:33

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 10/09/2018 00:00

    Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR893817808TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Orlando Jose da Silva

  • 31/08/2018 17:41

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

  • 31/08/2018 17:28

    Certidão emitida - Apenso o processo 0900813-87.2015.8.24.0048 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 31/08/2018 17:28

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0900813-87.2015.8.24.0048 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 31/08/2018 17:21

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 31/08/2018 17:20

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 13/02/2017 18:23

    Decisão interlocutória - SAJ - Reunião de processos

  • 31/01/2017 15:10

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 12/01/2017 16:02

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.17.10000119-6 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 12/01/2017 15:38

  • 15/12/2016 00:06

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 03/12/2016 23:02

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 17/11/2015 15:13

    Mero expediente - SAJ - Conforme se verifica o valor da Ação de Execução Fiscal é inferior a um salário mínimo, assim, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito ou apensamento, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 19/02/2015 19:55

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 19:55

    Juntada

  • 19/02/2015 19:55

    Distribuído por sorteio(SAJ)

  • 19/02/2015 19:55

    Juntada de documento

  • 19/02/2015 19:55

    Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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