11/08/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012610-97.2025.8.24.0064/SC AUTOR: TAMARA DIAS VITORIO MARTINHOADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009 , inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
06/06/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:01

Determinada a citação
03/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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