11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006831-80.2022.8.24.0125/SCAUTOR: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): CAIO PERRONE MARQUES (OAB SC036138)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)RÉU: SILVANA DELFESADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371)RÉU: ANILDO BARBOSA DELFES JUNIORADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ação principal Em relação à ré SILVANA DELFES, reconheço sua ilegitimidade passiva e, por esta razão, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 3% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 338, p. único, do Código de Processo Civil.

Em relação ao réu ANILDO BARBOSA DELFES JUNIOR com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, para: (i) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial, diante do inadimplemento atribuído ao réu; (ii) DETERMINAR que o requerente realize a restituição das quantias que o réu houver pago em adiantamento, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, fixada em 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

A devolução deve ocorrer no prazo previsto no art. 67-A, §§6º e 7º.

Para tais fins, considera-se o desfazimento do contrato em 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação (evento 1, ANEXO7) para purgação da mora, nos termos da cláusula resolutiva expressa prevista no contrato (Cláusulas 5.4 e 5.5), momento a partir do qual deverá correr, também, a atualização monetária.

Os juros de mora pela taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, correrão a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se a concessão da justiça gratuita.

Reconvenção Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção.

Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se a concessão da justiça gratuita.

Havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil; Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/06/2025 01:26

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
30/05/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006831-80.2022.8.24.0125/SC AUTOR: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): CAIO PERRONE MARQUES (OAB SC036138)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)RÉU: SILVANA DELFESADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371)RÉU: ANILDO BARBOSA DELFES JUNIORADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO Anildo Barbosa Delfes Junior opôs "embargos de declaração" com a finalidade de suprir omissão no tocante ao pedido de consignação dos valores do contrato em juízo. Vieram conclusos.

Os embargos de declaração são cabíveis contra a sentença ou decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante art. 1.022 do CPC.

Em suas razões, asseverou o recorrente que na decisão atacada não foi analisado o pleito consignatório.

Da análise detida dos autos verifica-se que razão assiste ao embargante, pelo que passo à análise. Infiro, neste momento processual, que não ficou comprovado que a parte requerente não cumpriu as obrigações contratuais, notadamente ao ponto de se valor de exceção de contrato não cumprido para sobrestar os pagamentos; fato, aliás, que deveria ser por meio de procedimento judicial.

Sob outro prisma, para efeitos de elidir a mora com sucedâneo na consignação em pagamento, sendo fundamental grafar que o código civilista expressou a a) mora accipiens, consistente na mora do credor, quer por recusa, quer por não receber o pagamento; b) e incognitio, consistente no caso de o devedor não pagar, na medida que tem dúvidas para quem direcionar o pagamento a obrigação ou diante da litigiosidade da obrigação, consoante arts. 334 e 335 do CPC.

Nessa medida, não observo o preenchimento dos requisitos acima, principalmente a alegada recusa ao pagamento delineado pela parte ré/reconvinte.

Assim, necessário se faz acolher a pretensão do embargante a fim de suprir a omissão; no entanto, indefiro o pedido de consignação.

Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos para DECLARAR sanado o vício apontado, assim como indefiro o pedido de consignação dos pagamentos relativo ao contrato litigioso.

Intimem-se.
28/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:32

Juntada de Petição
10/10/2024 19:30

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
09/04/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/02/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/02/2024 13:04

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:05

Juntada de Petição
20/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:56

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2023 14:21

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
22/03/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/03/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/03/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/02/2023 09:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5042956, Subguia 2646138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
17/02/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 10:55

Juntada de Petição - SILVANA DELFES / ANILDO BARBOSA DELFES JUNIOR (SC031371 - MURILO HENNEMANN SILVA)
15/02/2023 10:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5042956, Subguia 2646138
15/02/2023 10:50

Juntada - Guia Gerada - ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 5042956 - R$ 32,88
07/02/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/02/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/12/2022 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/12/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
25/11/2022 11:52

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/11/2022 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4537438, Subguia 2393582 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
09/11/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/11/2022 10:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4537438, Subguia 2393582
01/11/2022 10:27

Juntada - Guia Gerada - ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 4537438 - R$ 32,88
20/10/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/10/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/10/2022 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
26/09/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 16:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
14/09/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/09/2022 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
13/09/2022 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
13/09/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 17:19

Determinada a intimação
02/09/2022 16:35

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4095981, Subguia 2181117 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.805,06
23/08/2022 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
22/08/2022 14:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4095981, Subguia 2181117
22/08/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 21:59

Juntada - Guia Gerada - ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 4095981 - R$ 5.805,06
19/08/2022 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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