09/09/2025 11:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50774631520238240023/TJSC
06/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/07/2025 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CR -> TJSC
13/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 03:20

Publicação de Edital - no dia 30/05/2025 Prazo do edital: 31/07/2025 Prazo de citação/intimação: 05/08/2025
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/05/2025 Prazo do edital: 31/07/2025 Prazo de citação/intimação: 05/08/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5077463-15.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: THIAGO DA SILVA LOPES EDITAL Nº 310077032079 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): THIAGO DA SILVA LOPES, endereço: OUTROS GIOSEPE GIARETTA, 1, CASA - SAO JOAO - 89770000, Seara/SC (Residencial), Servidão Manuel Amaro, 248, casa - Saco Grande - 88032253, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Belo Horizonte, 348 - Saco Grande - 88032270, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Virgílio Várzea, 248 - Saco Grande - 88032001, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Belo Horizonte, 448, casa - Monte Verde - 88032270, Florianópolis/SC (Residencial), Servidao Belo Horizonte, 448 - Saco Grande - 88032270, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Delminda Silveira, 960, Fone: (48) 3665-9123 - Agronômica - 88025500, Florianópolis/SC (Comercial) e Rua Pedra de Listras, 515, Ansol-Associação Moradores - Saco Grande - 00000000, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para, em consequência CONDENAR o réu Thiago da Silva Lopes ao cumprimento da pena de 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 3 (três) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja: prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda imposta. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferida no evento 22. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, tanto que respondeu ao presente processo em liberdade.

Todavia, mantenho as medidas cautelares previamente impostas em desfavor do réu, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 282, I, do Código Processo Penal. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a vítima. Caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP, e, ainda, se for o caso, por carta precatória. Transitada em julgado e ultimadas as providências, arquive-se. Os presentes foram intimados do conteúdo do presente termo e de que eventuais gravações digitais produzidas neste ato destinam-se única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio. O documento é assinado digitalmente pela Magistrada na forma do art. 36, § 1º, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, na presença das partes.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
28/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/05/2025 11:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR
23/05/2025 14:55

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - THIAGO DA SILVA LOPES Data: 23/05/2025
23/05/2025 14:54

Expedição de ofício - 1 carta
23/05/2025 14:53

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
21/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 14:38

Recebido o recurso de Apelação
21/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THIAGO DA SILVA LOPES - CONDENADO
20/05/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 58 Parte Isenta
20/05/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:06

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/05/2025 17:00. Refer. Evento 21
15/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/03/2025 21:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 21/03/2025
19/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/03/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 17:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMAL
19/03/2025 17:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
19/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 19:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 17/03/2025
17/03/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: CRISTIANE SILVA
17/03/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
17/03/2025 14:16

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
17/03/2025 14:16

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
17/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/03/2025 14:12

Expedição de ofício
17/03/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONAN MAIER VARGAS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADOS IMPERATRIZ LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/03/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO DA SILVA LOPES. Justiça gratuita: Deferida.
22/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/02/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/02/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2024 17:32

Despacho
31/01/2024 17:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/05/2025 17:00
29/01/2024 17:59

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/10/2023 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 23/10/2023
20/10/2023 16:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7 Motivo: Solicitação do Cartório
20/10/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: TULIO CESAR DIAS
20/10/2023 15:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
20/10/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/10/2023 12:50

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51003222520238240023/SC referente ao evento 12
17/10/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR
17/10/2023 17:54

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
25/08/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 14:27

Recebida a denúncia
22/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 21:39

Distribuído por dependência - Número: 50005249120238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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