16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018364-61.2025.8.24.0018/SCRELATOR: Giuseppe Battistotti BellaniAUTOR: AMELIA WEILANDADVOGADO(A): MONALISA ALBERTON CASAGRANDE (OAB SC058413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 15/09/2025 - CONTESTAÇÃO
27/08/2025 16:48

Expedição de ofício - 1 carta
27/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMELIA WEILAND. Justiça gratuita: Deferida.
22/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:10

Determinada a citação
04/08/2025 05:40

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018364-61.2025.8.24.0018/SC AUTOR: AMELIA WEILANDADVOGADO(A): MONALISA ALBERTON CASAGRANDE (OAB SC058413) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do benefício da Justiça gratuita. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que: [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017).

Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2.

O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016). 2- No caso, observa-se que a parte autora deixou de anexar outros documentos capazes de comprovar de forma suficiente sua alegada hipossuficiência financeira e de seu grupo familiar. Assim, DETERMINO a intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira nos seguintes termos: a) esclarecer seu estado civil ; b) declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc.) e outras fontes de renda (aluguéis, etc.) ou declarar sua inexistência; c) juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge/convivente; d) juntar certidão do DETRAN em nome de seu cônjuge/convivente; e) juntar três últimos comprovantes de rendimentos e a última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso); f) juntar comprovantes de eventuais despesas extraordinárias (despesas com saúde) tudo sob pena de indeferimento. 3- Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.
07/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:19

Determinada a intimação
23/06/2025 04:58

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5018364-61.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 14/06/2025.
14/06/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMELIA WEILAND. Justiça gratuita: Requerida.
14/06/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012657-31.2025.8.24.0045

Guilherme Schvambach

Academia Sao Sebastiao Fit LTDA

Advogado: Evelim dos Santos Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/06/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 5000314-30.2025.8.24.0036

Marcio Andrade dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/01/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 5045961-80.2025.8.24.0090

Juliana Borges Medeiros

Estado de Santa Catarina

Advogado: Ricardo Martinho Muller

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/06/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0302382-52.2016.8.24.0012

Duplaquimica Comercio e Transporte de Pr...

Ezequiel Pereira da Silva

Advogado: Felype Branco Macedo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2016 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0302382-52.2016.8.24.0012

Pan Financeira S.A. - Credito, Financiam...

Duplaquimica Comercio e Transporte de Pr...

Advogado: Felype Branco Macedo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 18:12

Exibir Processo