03/09/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019376-43.2025.8.24.0008/SC AUTOR: RAFAEL EMILIO WISINTAINERADVOGADO(A): JULIANA COELHO DE SABOYA (OAB SC029338) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias.

II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Luis Fernando de Oliveira, médico ortopedista, como perito, com endereço à Av.

Augusto Bauer, n. 240, salas 203/204, Jd Maluche, Brusque/SC, CEP 88354-040, telefone (47) 99180.6991, email: [email protected], para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.

III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos.

Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022.

IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame.

A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail.

VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia.

Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial.

Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.

VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:21

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 15
15/07/2025 14:21

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019376-43.2025.8.24.0008/SC AUTOR: RAFAEL EMILIO WISINTAINERADVOGADO(A): JULIANA COELHO DE SABOYA (OAB SC029338) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data de sua publicação (05.05.2022), procedeu a modificações, dentre outras, nas Leis nº 13.876/2019 e 8.213/1991, que tratam, respectivamente, de honorários periciais em ações em que figure como parte o INSS, e do plano de benefícios da Previdência Social.

Com relação à Lei nº 8.213/1991, houve o acréscimo do art. 129-A, que passou a prever: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A petição inicial não preenche os requisitos indicados acima e/ou não fora instruída com os documentos essenciais elencados.

Não houve, na inicial, a indicação: Da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado (o que inclui eventual redução - incapacidade parcial e permanente, art. 129-A, I, "b"); Da declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo (requisito previsto no art. 129-A, I "d").

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial, apresentando nos autos as informações e documentos acima indicados e destacados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Apresentada a emenda/complementação ou decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cumpra-se.
20/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 8
20/06/2025 13:43

Decisão interlocutória
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5019376-43.2025.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau na data de 15/06/2025.
16/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:26

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/06/2025 11:16

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
15/06/2025 22:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL EMILIO WISINTAINER. Justiça gratuita: Requerida.
15/06/2025 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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