09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5041467-82.2025.8.24.0023/SC AUTOR: OSHER OPTICA COMERCIO DE PRODUTOS LTDAADVOGADO(A): VICTOR PLANAS ROMANI (OAB SP377102) DESPACHO/DECISÃO 1. O preenchimento dos requisitos da petição inicial, previstos nos artigos 319 a 321 do CPC, é fundamental para que o processo tenha viabilidade jurídica de prosseguir. Contudo, ao analisar a peça inaugural, é possível identificar a presença de vícios formais, omissões, irregularidades ou a necessidade de esclarecimentos adicionais, cuja ausência compromete a adequada compreensão do pedido ou inviabiliza o julgamento do mérito.

Nessas hipóteses, impõe-se a concessão de prazo para que o autor promova a emenda à petição inicial a fim de sanar os defeitos apontados e viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial. É o que estabelece o art. 321, do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Analisando os autos, verifica-se que, neste momento, não é possível apreciar o pedido de tutela antecipada, uma vez que a pessoa física cujo nome foi negativado não integra o polo ativo da demanda.

Assim, constata-se, por ora, a ilegitimidade ativa, tendo em vista que a empresa autora não possui legitimidade para pleitear a exclusão da inscrição em nome de terceiro, sendo tal pretensão de iniciativa exclusiva do próprio titular da negativação Desse modo, deve a autora esclarecer se a pessoa física do sócio participou diretamente da relação contratual e os motivos que ensejaram a negativação de seu nome, e caso insista no pedido de exclusão do nome do sócio em cadastros restritivos de crédito, deverá incluir o referido sócio como parte autora na demanda.

Ademais, a empresa autora deverá, ainda, informar de que forma era realizado o pagamento do contrato, quantas parcelas foram quitadas e se o contrato permanece ativo.

Portanto, verifico que não há como prosseguir a demanda sem antes sanar os vícios identificados, razão pela qual a parte autora deverá ser intimada para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC.

Assim, deve a parte autora promover a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, com o objetivo de esclarecer os pontos anteriormente mencionados, possibilitando o regular prosseguimento da ação. 3.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 4.

Por fim, registro que o pedido de tutela de urgência será analisado posteriormente, desde que a determinação seja cumprida.

Intime-se.

Após, retornem conclusos.
01/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
01/08/2025 07:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10649895, Subguia 5745404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.360,86
25/07/2025 18:03

Link para pagamento - Guia: 10649895, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5745404&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5745404</a>
24/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 5041467-82.2025.8.24.0023/SC AUTOR: OSHER OPTICA COMERCIO DE PRODUTOS LTDAADVOGADO(A): VICTOR PLANAS ROMANI (OAB SP377102) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, ciente que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.
30/06/2025 15:26

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10649895, Subguia 5560412
28/06/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 15/06/2025 20:45:12)
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5041467-82.2025.8.24.0023 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 15/06/2025.
15/06/2025 20:45

Juntada - Guia Gerada - OSHER OPTICA COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - Guia 10649895 - R$ 2.357,96
15/06/2025 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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