18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038808-03.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CARLINI, SCHERNIKAU & FELISBERTO ADVOCACIAADVOGADO(A): JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637)ADVOGADO(A): RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, confirmar a quitação do débito.

Em seguida, voltem conclusos para julgamento.
05/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 15:13

Juntada de Petição
14/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038808-03.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CARLINI, SCHERNIKAU & FELISBERTO ADVOCACIAADVOGADO(A): RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC.

Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Fica a parte exequente intimada, desde já, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente), para viabilizar futura expedição de alvará em seu favor, caso os referidos dados não tenham sido informados na petição inicial.

Com a expedição do alvará, intime-se o credor para manifestar-se acerca de seus interesses.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para extinção.

No tocante aos honorários advocatícios, o seu regime varia de acordo com o valor do crédito: a) se sujeito à expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), os honorários só serão cabíveis caso a Fazenda Pública não cumpra a requisição de pagamento no prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, inclusive no caso de PRV antecipada da parte incontroversa, conforme tese fixada no Tema 04/TJSC1. Nesse caso, fixe-os desde já em 10% sobre o valor da execução; b) se sujeito à expedição de RPP (Requisição para Pagamento por Precatório), só serão cabíveis honorários caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 1º e 7º, do CPC. Nesse caso, fixo-os desde já em 10% sobre o valor da execução. 1.

Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, da Capital, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-5-2018).
30/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:34

Decisão interlocutória
30/05/2025 18:26

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:28

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 09/04/2025
29/05/2025 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 09:28

Distribuído por dependência - Número: 09013020720168240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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