TJSC - 5006667-09.2021.8.24.0010
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 10:35
Baixa Definitiva
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14/06/2025 07:15
Transitado em Julgado
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14/06/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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30/05/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006667-09.2021.8.24.0010/SCAUTOR: CELINA LUCI LAZZARIADVOGADO(A): LETICIA REIS (OAB SC048750)ADVOGADO(A): SEBASTIAO CORDEIRO NETO (OAB SC062474)ADVOGADO(A): RENATA BITENCOURT CORDEIRO (OAB SC034328)SENTENÇA?Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.
Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).
Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se. -
28/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 18:08
Julgado improcedente o pedido
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28/05/2025 17:50
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 17:50
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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28/05/2025 17:44
Decisão interlocutória
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28/05/2025 16:42
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Juizado Fazenda Pública - 28/05/2025 15:50. Refer. Evento 51
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28/05/2025 13:05
Conclusos para decisão
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20/05/2025 08:57
Juntada de Petição
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19/05/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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16/05/2025 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/05/2025 20:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
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14/05/2025 20:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
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13/05/2025 20:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
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13/05/2025 20:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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30/04/2025 17:29
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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30/04/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/04/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/04/2025 18:30
Expedição de ofício - 1 carta
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28/04/2025 18:28
Expedição de ofício - 1 carta
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28/04/2025 17:59
Expedição de ofício - 1 carta
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28/04/2025 17:57
Expedição de ofício - 1 carta
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28/04/2025 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTOR WARMLING PAEGLE. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/04/2025 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRA MATIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 14:41
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - Juizado Fazenda Pública - 28/05/2025 15:50
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21/02/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/02/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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28/01/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 19:42
Decisão interlocutória
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03/09/2024 21:04
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019403
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22/08/2024 22:02
Juntada de Petição
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22/08/2024 21:59
Juntada de Petição - CELINA LUCI LAZZARI (SC048750 - LETICIA REIS / SC062474 - SEBASTIAO CORDEIRO NETO / SC034328 - RENATA BITENCOURT CORDEIRO)
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11/06/2024 17:18
Juntada de Petição
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30/04/2024 15:03
Conclusos para decisão
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19/10/2023 11:15
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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26/06/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2023 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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12/06/2023 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/06/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2023 08:44
Decisão interlocutória
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12/01/2023 16:59
Conclusos para despacho
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07/12/2022 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/12/2022 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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16/11/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 18:19
Determinada a intimação
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11/05/2022 13:36
Conclusos para despacho
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10/05/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/04/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2022 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/02/2022 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/02/2022 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/02/2022 17:03
Juntada de Certidão
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24/02/2022 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELINA LUCI LAZZARI. Justiça gratuita: Deferida.
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24/02/2022 17:01
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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24/02/2022 17:01
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Assédio Moral
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24/02/2022 15:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/02/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2022 15:40
Determinada a citação
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18/02/2022 12:41
Conclusos para despacho
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17/02/2022 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2022 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2022 17:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON02CV01 para BON01CV01)
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17/02/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2022 14:58
Terminativa - Declarada incompetência
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16/12/2021 16:28
Conclusos para despacho
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16/12/2021 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELINA LUCI LAZZARI. Justiça gratuita: Requerida.
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16/12/2021 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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