TJSC - 0900064-30.2019.8.24.0113
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 17:01
Baixa Definitiva
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20/06/2025 16:46
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/06/2025 20:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO OSNI DE MELLO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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16/06/2025 20:08
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
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13/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0900064-30.2019.8.24.0113/SCRÉU: LUCIANO OSNI DE MELLOADVOGADO(A): ANTONIO TRAJANO DA SILVA JUNIOR (OAB SC066317)SENTENÇADo exposto reconheço a extinção da punibilidade do imputado LUCIANO OSNI DE MELLO por sentença, conforme art. 107 e art. 109 do CP.
Sem despesas processuais.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
11/06/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 14:44
Extinta a punibilidade por prescrição
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16/05/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/04/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/03/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 15:02
Despacho
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04/12/2024 16:30
Conclusos para decisão
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04/12/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/12/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 17:53
Juntado(a)
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27/07/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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23/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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17/07/2024 15:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 16/07/2024
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11/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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26/06/2024 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: EDNEY ARZUM
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/06/2024 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2024
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24/06/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0900064-30.2019.8.24.0113/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUCIANO OSNI DE MELLO EDITAL Nº 310061065698 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUCIANO OSNI DE MELLO, CPF: 737.xxx.xxx-72, nascido aos 06/02/1972, filho de CELIA MULLER DE MELLO, Rua Goiás, 471, Areias, Camboriú/SC - 88345057 (Residencial), Rua Luxemburgo, 1185, 47 99733-3428, Santa Regina, Camboriú/SC - 00000000 (Residencial), Rua Luxemburgo, 1185, Santa Regina, Camboriú/SC - 88345729 (Residencial), Rua Pardal, 111, Ariribá, Balneário Camboriú/SC - 88330000 (Residencial) e RUA GOIAS, 471, CASA, AREIAS, Camboriú/SC - 88345057 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: Intimação da pessoa anteriormente relacionada, para que apresente resposta à acusação através de defensor constituído ou manifeste interesse na nomeação de outro defensor.
Prazo fixado: 10 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. -
23/06/2024 16:29
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
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23/06/2024 16:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2024
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23/06/2024 16:26
Expedição de Edital - intimação
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23/06/2024 16:19
Juntada de Certidão
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23/06/2024 16:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO OSNI DE MELLO - DENUNCIADO
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09/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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09/09/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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29/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/09/2023
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10/08/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0900064-30.2019.8.24.0113/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUCIANO OSNI DE MELLO EDITAL Nº 310047066028 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCIANO OSNI DE MELLO, CPF: *37.***.*36-72, Endereço: Rua Goiás, 471 - Areias - 88345057, Camboriú/SC (Residencial), Rua Luxemburgo, 1185, 47 99733-3428 - Santa Regina - 00000000, Camboriú/SC (Residencial), Rua Luxemburgo, 1185 - Santa Regina - 88345729, Camboriú/SC (Residencial) e Rua Pardal, 111 - Ariribá - 88330000, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Entre os dias 3 de abril de 2012 e 1 de março de 2013, na Câmara de Vereadores de Camboriú, localizada na Rua Siqueira Campos, 480, Centro, Camboriú/SC, o denunciado LUCIANO OSNI DE MELLO inseriu declaração falsa em Declaração para ingressar no quadro de servidores comissionados da Casa Legislativa desta cidade, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Assim agindo, o denunciado LUCIANO OSNI DE MELLO incidiu nas sanções do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público seja recebida e autuada a denúncia Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
09/08/2023 07:35
Intimação por Edital
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09/08/2023 07:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023
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09/08/2023 07:33
Expedição de Edital - citação
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26/05/2023 16:02
Determinada a citação
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01/03/2023 01:03
Conclusos para despacho
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23/02/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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22/02/2023 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/02/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2022 13:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
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11/05/2022 18:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
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28/03/2022 03:27
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
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24/03/2022 16:49
Despacho
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11/03/2022 14:56
Conclusos para despacho
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03/02/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/01/2022 18:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 13/01/2022
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02/02/2021 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO (por substituição em 17/12/2021 15:14:00)
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26/01/2021 14:42
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
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21/01/2021 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/01/2021 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/01/2021 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/11/2020 23:05
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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21/09/2020 09:50
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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21/09/2020 09:50
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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05/06/2020 15:38
Certidão emitida - Genérico
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13/02/2020 11:16
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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13/02/2020 11:16
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
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31/10/2019 10:19
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 113.2019/011400-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/09/2020 Local: Oficial de justiça - Cristiane Fernandes dos Santos Mello
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16/09/2019 19:04
Recebida a denúncia - I. Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração. Registre-se e autue-se. II. Cite-se o denunciado para oferecer resposta, por escrito
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12/09/2019 13:58
Conclusos para despacho
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12/09/2019 13:58
Juntada de documento
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12/09/2019 13:31
Juntada de documento
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09/09/2019 14:01
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2019
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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