TJSC - 5018779-71.2023.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 10:24
Baixa Definitiva
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28/06/2025 10:22
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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28/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 17:52
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Eliseu Mello Junior)<br/>BNMP: 5018779-71.2023.8.24.0064.15.0001-11<br/>Tipo de Pena: Originária
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26/06/2025 13:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/06/2025 09:04
Expedição de ofício
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23/06/2025 18:21
Juntada de Petição
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12/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5018779-71.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50047250320238240064/SC)RELATOR: RUI CESAR LOPES PEITERRÉU: ELISEU MELLO JUNIORADVOGADO(A): HENRIQUE FRANCA (OAB SC040755)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 10/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
10/06/2025 08:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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10/06/2025 08:21
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CR
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10/06/2025 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2025. Parte ELISEU MELLO JUNIOR, Guia 10604966, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
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10/06/2025 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 08:20
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ELISEU MELLO JUNIOR - Guia 10604966 - R$ 243,56
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10/06/2025 08:20
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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09/06/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/06/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/06/2025 12:24
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CR -> DCJE
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08/06/2025 12:15
Juntada de Certidão
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08/06/2025 11:56
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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08/06/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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08/06/2025 11:45
Expedição de ofício
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08/06/2025 11:35
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISEU MELLO JUNIOR - CONDENADO
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08/06/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEU MELLO JUNIOR. Justiça gratuita: Indeferida.
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08/06/2025 11:29
Juntado(a)
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08/06/2025 11:23
Transitado em Julgado
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24/05/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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16/05/2025 10:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 16/05/2025
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14/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/05/2025 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
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06/05/2025 12:52
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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29/04/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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28/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2025 15:40
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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03/02/2025 12:34
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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03/02/2025 12:27
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/12/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/12/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 16:38
Juntado(a)
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09/12/2024 17:18
Juntado(a)
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09/12/2024 14:31
Expedição de ofício
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02/12/2024 13:09
Despacho
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28/11/2024 18:37
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 28/11/2024 17:10. Refer. Evento 22
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28/11/2024 18:16
Conclusos para despacho
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22/10/2024 07:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 21/10/2024
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17/10/2024 12:35
Juntada de Petição
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16/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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14/10/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/10/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/10/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/10/2024 14:00
Expedição de ofício
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14/10/2024 13:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
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14/10/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/10/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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14/10/2024 13:53
Expedição de ofício
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14/10/2024 13:53
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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16/11/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/11/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/11/2023 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/11/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/11/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 14:34
Despacho
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10/11/2023 14:11
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 28/11/2024 17:10
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03/11/2023 17:07
Conclusos para despacho
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03/11/2023 16:15
Juntada de Petição
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01/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/10/2023 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 20:09
Nomeado defensor dativo
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18/10/2023 16:54
Juntada de peças digitalizadas
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10/10/2023 13:49
Conclusos para despacho
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10/10/2023 11:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 10/10/2023
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02/10/2023 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
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01/10/2023 00:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/10/2023 00:42
Expedição de ofício
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01/10/2023 00:36
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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05/09/2023 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2023 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 15:38
Recebida a denúncia
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31/08/2023 16:30
Conclusos para decisão
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31/08/2023 16:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISEU MELLO JUNIOR - DENUNCIADO
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31/08/2023 16:13
Distribuído por dependência - Número: 50047250320238240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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