TJSC - 5053201-25.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB: 024841/SC

CPF *55.***.*00-22

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO PERETTI

CPF *79.***.*76-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 19/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 18/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053201-25.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte executada por meio de carta com aviso de recebimento, conforme previsão do Código de Processo Civil: Art. 513 (..) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV.

    No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO.

    CITAÇÃO REAL.

    AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

    REVELIA DECRETADA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

    ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1.

    O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2.

    Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3.

    Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023).

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 15/08/2025 00:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 00:38

    Determinada a citação

  • 12/08/2025 17:34

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 07/07/2025 11:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10734186, Subguia 5607710 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57

  • 25/06/2025 23:07

    Link para pagamento - Guia: 10734186, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5607710&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5607710</a>

  • 25/06/2025 23:07

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10734186 - R$ 52,57

  • 03/06/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053201-25.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da  Despesas Postais: AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR  - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA -  (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

    Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).  Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI).

    Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC.

    Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal, também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente.

    Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

  • 30/05/2025 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/04/2025 08:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 08:01

    Determinada a intimação

  • 12/04/2025 06:46

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 16:43

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 22/01/2025

  • 11/04/2025 16:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/04/2025 16:43

    Distribuído por dependência - Número: 50709153220248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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