29/07/2025 16:09

Juntado(a)
25/06/2025 14:21

Juntado(a)
25/06/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 13:56

Juntado(a)
18/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 15:48

Juntado(a)
16/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5000059-04.2024.8.24.0070/SC RÉU: WILHAM HALLAADVOGADO(A): ANA JULIA MAXIMIANO (OAB SC056595)ADVOGADO(A): GILMAR MAXIMIANO (OAB SC033719) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que o IMA informou a impossibilidade de realizar a perícia (ev. 35.2), nomeio o Engenheiro Ambiental DENIS BEK ARRUDA, que já possui cadastro no eproc, como perito judicial. 2.

Intime-se o expert para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5 dias. 3.

A produção de prova pericial foi requerida apenas pelo Ministério Público (ev. 19.1), razão pela qual, incumbe-lhe o pagamento da integralidade dos honorários periciais (art. 95, caput, do CPC). 4. Nos termos do art. 285 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, o pagamento dos honorários periciais será realizado com recursos arrecadados pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual deverá ser intimado da proposta apresentada pelo perito judicial. 4.1. Sobrevindo informação se insuficiência de recursos, o pagamento deverá ser realizado pelo Estado de Santa Catarina.

A respeito: (...) em sede de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" (AgInt no REsp n. 2.000.406/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, grifei) 5.

Apresentada proposta de honorários periciais, intimem-se o requerido, bem como o FRBL ou, conforme o caso, o Estado de Santa Catarina para manifestação no prazo de 15 dias. 6.

Insurgindo-se as partes contra a proposta, intime-se o perito para que informe a possibilidade de redução do quantum pretendido. 7.

Sendo aceitos os valores propostos pelo perito, as partes deverão depositar os valores em subconta vinculada aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. 8.

Com o depósito do numerário em subconta vinculada ao processo em epígrafe, autorizo a expedição de alvará de 50% dos valores depositados judicialmente à conta bancária a ser informada pelo perito designado. 9. Anoto que os quesitos do juízo equivalem aos pontos controvertidos. 10.

A data/hora/local da perícia deverá informada pelo perito nos autos. 11.

Cumprido o acima determinado, INTIMEM-SE as partes sobre a data indicada pelo profissional nomeado. 12.

Apresentado o laudo em até 90 dias, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias, inclusive com o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), se indicado(s). 13.

Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes. 14.

Decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, EXPEÇA-SE alvará judicial da integralidade dos honorários periciais em favor do profissional nomeado, de acordo com os art. 465, § 4º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.
29/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 21:07

Decisão interlocutória
10/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:32

Juntado(a)
07/04/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2025 17:35

Expedição de ofício
07/04/2025 17:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
07/04/2025 17:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
07/04/2025 14:49

Juntada de Petição
02/04/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:31

Decisão interlocutória
24/04/2024 18:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
15/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 14:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/03/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/03/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 16:13

Juntada de Petição
29/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/02/2024 15:36

Juntada de Petição
06/02/2024 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3<br>Data do cumprimento: 06/02/2024
01/02/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3<br>Oficial: MERI LUCI BODEMULLER
01/02/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:48

Concedida em parte a Tutela Provisória
01/02/2024 14:48

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
23/01/2024 18:32

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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