11/08/2025 15:15

Convertido o Julgamento em Diligência
11/08/2025 12:03

Juntada de Petição
06/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5115661-82.2024.8.24.0930/SC RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o integrante do polo passivo para se manifestar acerca do contido no evento 58, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.
07/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:26

Determinada a intimação
03/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
02/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5115661-82.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ADINAN PATRIK DE CAMPOSADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 18:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:29

Despacho
31/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA16 para FNSURBA10)
25/03/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:20

Determinada a intimação
19/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:12

Determinada a intimação
21/02/2025 14:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/02/2025 10:03

Juntada de Petição
16/02/2025 08:34

Conclusos para julgamento
15/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/01/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
27/01/2025 12:04

Alterado o assunto processual
22/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 21:02

Juntada de Petição
29/11/2024 08:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 16:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADINAN PATRIK DE CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.
28/10/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:27

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
24/10/2024 18:27

Despacho
24/10/2024 17:41

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADINAN PATRIK DE CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.
24/10/2024 17:37

Distribuído por dependência - Número: 50843429620248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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