18/08/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:48

Decisão interlocutória
06/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000746-91.2025.8.24.0119/SC REQUERENTE: ANDREZA RODRIGUESADVOGADO(A): LUCILENE CHAVES ROMPATO (OAB SC070401) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro à parte requerente o benefício da Justiça Gratuita. 2.

O art. 1º da Lei n. 6.858/1980 é claro ao definir que os valores a serem retirados mediante alvará serão destinados, primeiro, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na ausência destes, aos sucessores previstos na lei civil.

Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário em nome do de cujus, sob pena de extinção. 3.

Em caso de não haver dependentes habilitados perante a Previdência Social, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar declaração de que inexistem sucessores com condições de se habilitar no processo, responsabilizando-se civil e criminalmente em caso de omissão. 4.

Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, informar a existência de valores em nome do de cujus. 5.

Com as respectivas respostas, intime-se a parte autora.
27/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 7
27/06/2025 15:15

Concedida a gratuidade da justiça
13/06/2025 12:32

Juntada de Petição
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000746-91.2025.8.24.0119 distribuido para Vara Única da Comarca de Garuva na data de 11/06/2025.
11/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREZA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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