TJSC - 5013950-07.2023.8.24.0045
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 11:09
Baixa Definitiva
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27/06/2025 11:06
Transitado em Julgado
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27/06/2025 10:49
Juntada de Petição
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27/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013950-07.2023.8.24.0045/SCAUTOR: HERCILIO CAMILO PINHEIROADVOGADO(A): AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393)RÉU: ADRIANO FELIPE CARDOSOADVOGADO(A): FLAVIO MUNICH (OAB SC027294)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno o requerido ao pagamento de R$ 4.754,30 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, desde a data do orçamento, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024).
A partir dessa data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil).
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se. -
09/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 12:46
Julgado procedente em parte o pedido
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27/05/2025 17:14
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Instrução - 27/05/2025 16:15. Refer. Evento 55
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27/05/2025 17:13
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/05/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/05/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/04/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/04/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/04/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/04/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/04/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 10:34
Audiência de instrução - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Instrução - 27/05/2025 16:15
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30/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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23/11/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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12/11/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 15:36
Despacho
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29/10/2024 15:21
Conclusos para despacho
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28/10/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/10/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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04/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 13:24
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/08/2024 12:44
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 16:39
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 26/08/2024 16:30. Refer. Evento 24
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26/08/2024 16:38
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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12/08/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/08/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/08/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/07/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/07/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/07/2024 18:16
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/07/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/07/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 14:18
Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 26/08/2024 16:30
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15/05/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/04/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 13:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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03/04/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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27/03/2024 14:41
Juntada de Petição
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14/03/2024 12:39
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2024 12:06
Expedição de ofício - 1 carta
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27/02/2024 18:54
Determinada a citação
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16/11/2023 23:03
Juntada de Petição
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30/10/2023 16:00
Conclusos para despacho
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27/10/2023 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/10/2023 07:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/09/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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15/08/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 08:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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