TJSC - 5019380-94.2022.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5019380-94.2022.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50193809420228240005/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: CARVALHO & MACENA ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: CRISTIAN NUNES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 03/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
05/09/2025 11:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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05/09/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/09/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/09/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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03/09/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5019380-94.2022.8.24.0005/SC APELANTE: CARVALHO & MACENA ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: KNN BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)APELANTE: CRISTIAN NUNES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) DESPACHO/DECISÃO KNN BRASIL LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 31, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 19, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO.
APELO DE AMBAS AS PARTES. I - QUESTÕES PREAMBULARES 1 - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS E PEDIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES.
DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS COMO PROVA POR ESTA CORTE POR NÃO CONFIGURAREM PROVA NOVA NA ACEPÇÃO DO ART. 435 DO CPC.
ADEMAIS, PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES QUE DEVERIAM SER OBJETO DE PRETENSÃO RECURSAL PRÓPRIA.
NÃO CONHECIMENTO DESSAS FRAÇÕES DA CONTRAMINUTA. 2 - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA/RECONVINDA.
ALEGAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA DESPROVIDAS DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE.
PREFACIAL AFASTADA. 3 - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES FORMULADA PELA PARTE RÉ/RECONVINTE CONTRA O APELO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA.
PRETENDIDO O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, SOB A ALEGAÇÃO DE SEREM DISSOCIADOS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.
VÍCIO INOCORRENTE.
RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO.
PREFACIAL AFASTADA.
II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - AVENTADA CULPA DA PARTE RÉ/RECONVINTE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 1.1 - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF).
INSUBSISTÊNCIA.
RECIBO DE ENTREGA DA COF DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ/RECONVINTE, FIRMADO PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA, E CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI POR ESTA IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.2 - ALEGAÇÃO DE FALTA DE SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA FRANQUEADA.
NÃO ACOLHIMENTO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL.
TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA QUE AFIRMA GENERICAMENTE A TESE DE AUSÊNCIA DE AUXÍLIO.
TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ,
POR OUTRO LADO, QUE AFIRMA TER TRABALHADO PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE, CONCEDENDO ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA. ÔNUS DA PROVA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA/RECONVINDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.3 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE MATERIAIS, CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROPAGANDA E REAJUSTE DOS PREÇOS DOS MATERIAIS DIDÁTICOS.
INSUBSISTÊNCIA.
CLÁUSULA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA QUE TRADUZ PRÁTICA DO MERCADO E COMPENSA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ROYALTIES. REAJUSTE DOS MATERIAIS DIDÁTICOS VINCULADO AO IGPM QUE NÃO ENCERRA ILEGITIMIDADE. ÍNDICE OBJETIVO, QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
ADEMAIS, PARTE AUTORA/RECONVINDA QUE COLACIONOU PROVA DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM PUBLICIDADE DA MARCA.
RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
CONTRATO ENTRE PARTES CAPAZES.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
PRÁTICA COMERCIAL ADMITIDA.
CLÁUSULAS EXPRESSAS E VÁLIDAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - AVENTADA AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.
NÃO ACOLHIMENTO.
CLÁUSULA QUE PREVÊ LIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL.
PREVISÃO VÁLIDA.
ATA NOTARIAL COLACIONADA PELA PARTE RÉ/RECONVINTE QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DO LOCAL PELA PARTE AUTORA COMO ESCOLA DE IDIOMAS SOB DENOMINAÇÃO DISTINTA.
FALTA CONTRATUAL CARACTERIZADA.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. III - APELO DA PARTE RÉ/RECONVINTE 1 - SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA.
INSUBSISTÊNCIA.
PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO TRADUZ PRONUNCIAMENTO SOBRE OBJETO ALHEIO À LIDE. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA QUE NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EX OFFICIO DA CLÁUSULA PENAL EM CASO DE EXCESSO OU CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2 - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA.
AÇÕES AUTÔNOMAS.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA AÇÃO PRINCIPAL E FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA NA AÇÃO CONTRAPOSTA.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA, AINDA QUE LASTREADAS NA MESMA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. IV - INSURGÊNCIA COMUM REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ORIGINÁRIA PLEITEADA PELA PARTE RÉ/RECONVINTE.
INSUBSISTÊNCIA.
VALOR DA CLÁUSULA PENAL (R$ 200.000,00 - DUZENTOS MIL REAIS) EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
VEDAÇÃO LEGAL À COMINAÇÃO SUPERIOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
EXEGESE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.
REDUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO MAGISTRADO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA DE MAIOR REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.
REDUÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, O GRAU DE CULPA DO DEVEDOR, A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, O MONTANTE ADIMPLIDO, E A UTILIDADE DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PARA O CREDOR.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CASO CONCRETO EM QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES PERDUROU POR METADE DO PRAZO ESTIPULADO NA AVENÇA.
SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DA PARTE AUTORA, COMPROVADA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
UTILIDADE DO ADIMPLEMENTO PARCIAL À CREDORA, QUE É FRANQUEADORA DE ESCOLAS DE ENSINO DE IDIOMAS COM ATUAÇÃO NACIONAL.
CONTEXTO DOS AUTOS QUE INDICA COMO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), CORRESPONDENTE A 50% DO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO, COM O CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. V - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA REFLETIR A FRAÇÃO DE ÊXITO DE CADA PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE TORNA PREJUDICADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não houve oposição de embargos de declaração.
Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 492 do Código de Processo Civil, em razão de suposto julgamento extra petita.
Sustenta que o acórdão recorrido "não poderia ter mantido a decisão de condenação em honorários de sucumbência em desfavor da recorrente com base na redução da multa contratual na parte que julgou os pedidos da ação principal, e não os pedidos da reconvenção", o que configuraria julgamento fora dos limites da lide, visto que "não houve por parte da recorrente pedido de fixação de multa integral na ação principal, já que referido pedido se deu somente no pedido reconvencional, que possui decisão específica".
Quanto à segunda controvérsia, a parte aponta ofensa ao art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne à distribuição dos ônus da sucumbência.
Sustenta que, mesmo que se entenda pela existência de sucumbência, esta seria mínima, pois "todos os pedidos iniciais foram indeferidos, e todos os pedidos reconvencionais foram deferidos", de modo que "a mera redução de cláusula penal não é causa de sucumbência recíproca".
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela ausência de julgamento extra petita, ao entender que a fixação da multa compensatória em valor superior ao pleiteado representa apenas acolhimento parcial do pedido, sem extrapolação dos limites da lide, especialmente porque "a redução da multa compensatória pode ser até mesmo realizada de ofício pelo Magistrado", nos termos do art. 413 do Código Civil.
Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 19, RELVOTO1): Conforme elucida o art. 492 do CPC, a sentença extra petita ocorre quando o Juiz profere decisão com objeto diverso do que lhe foi demandado.
No caso em apreço, todavia, o fato de o Juiz ter minorado o valor da multa compensatória para R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não em 10% do valor do contrato, traduz, na realidade, parcial procedência do pedido, pois concedido somente fração da pretensão aduzida naquele ponto da controvérsia. Nota-se que a decisão não extrapolou os limites da lide, tampouco inovou em relação ao pedido autoral, pois se manteve dentro dos contornos da pretensão deduzida, acolhendo-a em extensão diversa da inicialmente postulada.
Assim, a fixação da multa em valor superior ao pleiteado não representa, de modo algum, afronta ao princípio da congruência.
Aliás, a redução da multa compensatória pode ser até mesmo realizada de ofício pelo Magistrado, quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo ou quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, à luz do art. 413 do Código Civil. Isso porque "no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda" (REsp 1.898.738/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/3/2021).
Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
INCIDÊNCIA.
DIREITO CIVIL.
REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL.
POSSIBILIDADE.
CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.
AFASTAMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1.
Uma vez interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso contra a mesma decisão judicial, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e o instituto da preclusão consumativa.2.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.3.
Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.761.548/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11-11-2024, DJEN de 29-11-2024, grifou-se).
Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.
Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à distribuição dos ônus da sucumbência, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 19, RELVOTO1): 2 Ônus sucumbencial - bis in idem Defende a parte ré/reconvinte, ademais, que a dupla consideração da minoração da cláusula penal nos ônus sucumbenciais da ação principal e da reconvenção representa ilegítimo bis in idem. O pleito, todavia, não merece acolhimento. Como é cediço, a reconvenção é meio pelo qual a parte ré pode aduzir pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC). Trata-se de ações autônomas, tanto é que, nos termos do art. 343, §6º, do CPC, "O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação." No caso concreto, nota-se que, além de se defender da pretensão autoral voltada à diminuição da cláusula penal, a parte ré/reconvinte também formulou pretensão própria no sentido de obrigar a parte adversa ao pagamento da integralidade dessa sanção. Assim, não há irregularidade no arbitramento de ônus sucumbenciais na ação principal e na reconvenção, ainda que em análise a mesma causa de pedir. [...] V - Redistribuição dos ônus sucumbenciais Por consequência da minoração em 74% do valor da cláusula penal reconhecida na sentença, tem lugar a redistribuição dos ônus sucumbenciais para refletir esta alteração. Assim, com relação à lide principal, arcarão as partes, na proporção de 60% à parte autora e 40% à parte ré, com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa aos patronos da parte ré e em 10% do proveito econômico obtido (redução da cláusula penal compensatória) aos advogados da parte autora. Quanto à reconvenção, arcarão as partes, na proporção de 40% à parte reconvinte e 60% à parte reconvinda com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor subtraído da cláusula penal originária em favor dos patronos da parte reconvinda e em 10% do valor da condenação em favor dos advogados parte reconvinte, tudo à luz do art. 85, §2º, do CPC.
Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1.
Intimem-se. -
11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 16:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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07/08/2025 16:10
Recurso Especial não admitido
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29/07/2025 20:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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29/07/2025 20:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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29/07/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5019380-94.2022.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50193809420228240005/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: CARVALHO & MACENA ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: CRISTIAN NUNES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 02/07/2025 - RECURSO ESPECIAL -
04/07/2025 08:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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04/07/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/07/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2025 18:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/07/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/07/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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01/07/2025 17:34
Juntada - Registro de pagamento - Guia 802784, Subguia 168891 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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30/06/2025 17:49
Link para pagamento - Guia: 802784, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=168891&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>168891</a>
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30/06/2025 17:49
Juntada - Guia Gerada - KNN BRASIL LTDA - Guia 802784 - R$ 242,63
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10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5019380-94.2022.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50193809420228240005/SC)RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADOAPELANTE: CARVALHO & MACENA ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: KNN BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)APELANTE: CRISTIAN NUNES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 05/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 18 - 05/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
06/06/2025 09:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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06/06/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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05/06/2025 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 15:13
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/05/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
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16/05/2025 16:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/05/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 187
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10/03/2025 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0302 para GCOM0301)
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10/03/2025 17:25
Alterado o assunto processual
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10/03/2025 16:40
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0302 -> DCDP
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10/03/2025 16:40
Determina redistribuição por incompetência
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10/03/2025 12:01
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0302
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10/03/2025 12:01
Juntada de Certidão
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09/03/2025 21:34
Remessa Interna para Revisão - CAMCIV3 -> DCDP
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09/03/2025 21:34
Remessa Interna para Revisão - GCIV0302 -> CAMCIV3
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09/03/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN NUNES PINTO. Justiça gratuita: Deferida.
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25/11/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARVALHO & MACENA ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
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25/11/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 121 do processo originário (08/10/2024). Guia: 8965241 Situação: Baixado.
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25/11/2024 15:54
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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