09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5005402-42.2023.8.24.0061/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ZULMA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031)RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95), E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 85, §2º, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI
02/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005402-42.2023.8.24.0061/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRENTE: ZULMA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial da fazenda pública.

AÇÃO declaratória e condenatória. pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de queda em boca de lobo. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE autora. alegação de comprovação dos danos materiais e estéticos. tese de necessidade de majoração dos danos morais. caso de desprovimento. ausência de comprovação por parte da requerente de que exercia atividade remunerada na época do acidente. ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, do cpc. impossibilidade, portanto, de arbitratamento de lucros cessantes. inexistência de prova também quanto aos danos estéticos. parte requerente que não demonstrou ter sofrido modificação permamente da sua aparência. requisito indispensável para caracterização do dano estético. quantum indenizatório dos danos morais fixados de acordo com a gravidade do caso. descabimento de majoração. sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:14

Sentença confirmada - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 14:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 71
05/06/2025 14:36

Conclusos para decisão com Petição
05/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005402-42.2023.8.24.0061/SC RECORRENTE: ZULMA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) DESPACHO/DECISÃO Diante do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos documentos comprovatórios de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse.
29/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:32

Determinada a intimação
28/05/2025 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'RECURSO INOMINADO'
28/05/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
09/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/03/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/03/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZULMA RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:29

Despacho
25/03/2025 18:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:18

Despacho
25/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 69
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/02/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/02/2025 09:27

Juntada de Petição
03/02/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 12:42

Julgado procedente em parte o pedido
31/01/2025 12:42

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/01/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 21:29

Despacho
28/01/2025 21:27

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 28/01/2025 13:00. Refer. Evento 47
28/01/2025 21:26

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/01/2025 20:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/01/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 51
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/12/2024 12:48

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/12/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 18:18

Despacho
10/12/2024 18:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:12

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 28/01/2025 13:00
10/12/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 02/07/2025 13:30. Refer. Evento 41
09/12/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/12/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 20:57

Decisão interlocutória
06/12/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 02/07/2025 13:30
02/12/2024 09:37

Juntada de Petição
17/09/2024 19:33

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 25 e 30
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 04/12/2024 14:30. Refer. Evento 20
27/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/08/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 04/12/2024 14:30
27/08/2024 14:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/05/2024 17:16

Alterado o assunto processual - De: Acidentes - Para: Indenização por Dano Moral
06/02/2024 13:26

Conclusos para julgamento
23/01/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/11/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
04/10/2023 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 12:23

Determinada a intimação
28/09/2023 17:02

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZULMA RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
28/09/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003692-43.2019.8.24.0023

Rodrigo Vilarino Lira Bonadiman

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jose Hamilton Rujanoski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2019 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5010476-19.2025.8.24.0090

Estado de Santa Catarina

Elisa Cardoso dos Santos Pacheco

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/04/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5004949-47.2024.8.24.0082

Tito do Carmo Moreira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5001930-94.2016.8.24.0023

Ivanir dos Santos de Lima

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcos Rogerio Palmeira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2016 10:23

Exibir Processo

Processo nº 5060814-77.2020.8.24.0023

Municipio de Jaragua do Sul

Jocimara Kruger

Advogado: Cristiane Zappelini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2023 09:24

Exibir Processo