TJSC - 5079965-48.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:18
Juntada de Petição
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29/08/2025 12:42
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11233701, Subguia 5891917 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 310,50
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28/08/2025 09:31
Link para pagamento - Guia: 11233701, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5891917&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5891917</a>
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28/08/2025 09:31
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11233701 - R$ 310,50
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28/08/2025 09:31
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Juntada - Guia Gerada - 23/07/2025 10:00:14)
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18/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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14/08/2025 05:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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14/08/2025 05:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 05:17
Juntada de Certidão
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07/08/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10950026, Subguia 5729222
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07/08/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 23/07/2025 10:00:15)
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29/07/2025 10:13
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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23/07/2025 09:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
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15/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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02/07/2025 12:07
Juntada de Petição
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30/06/2025 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
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28/06/2025 12:47
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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23/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079965-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.
Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).
Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".
Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).
Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.
Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.
Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).
ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.
Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).
Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.
Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.
Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.
Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.
Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.
Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.
Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia. -
19/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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18/06/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:22
Concedida a Medida Liminar
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17/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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16/06/2025 17:58
Conclusos para despacho
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16/06/2025 17:58
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA14 para FNSURBA03)
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16/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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16/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079965-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Tramita no 3º juízo da Vara Estadual de Direito Bancário a ação de nº 5098448-63.2024.8.24.0930, conexa a esta demanda. É prevento o local em que se deu a primeira distribuição (art. 59 do CPC).
ANTE O EXPOSTO, determino o encaminhamento dos autos ao destinatário supramencionado para a reunião dos feitos por conexão, pois lá se deu a primeira distribuição. -
13/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 14:38
Decisão interlocutória
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12/06/2025 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10608052, Subguia 5538669 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 946,72
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12/06/2025 09:02
Conclusos para despacho
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12/06/2025 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10616192, Subguia 5542729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 95,73
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12/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5079965-48.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 10/06/2025. -
11/06/2025 09:21
Link para pagamento - Guia: 10616192, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5542729&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5542729</a>
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11/06/2025 09:21
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10616192 - R$ 95,73
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10/06/2025 13:41
Link para pagamento - Guia: 10608052, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5538669&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5538669</a>
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10/06/2025 13:41
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10608052 - R$ 946,72
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10/06/2025 13:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/06/2025 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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