28/08/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 203,65
03/07/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2025 17:59

Expedição de ofício
16/06/2025 13:13

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036199-36.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: APARECIDO ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): APARECIDO ROBERTO DA SILVA (OAB SC064020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com rito expropriatório ajuizada por APARECIDO ROBERTO DA SILVA em face de CARLOS EDUARDO HONORIO FERNANDES.

Devidamente intimada, a parte executada não pagou voluntariamente o débito, bem como não indicou bens passíveis de penhora.

Todas as demais tentativas de penhora restaram frustradas, sendo que a parte exequente requereu a penhora de percentual do benefício da parte devedora.

Em casos específicos, os recentes julgados provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil (CPC).

O presente caso retrata a situação excepcional, pois se trata de verba alimentar.

Desta forma, em não tendo sido realizado o adimplemento voluntário, deve ser deferido o pedido de penhora de rendimentos, mas no percentual de 10%.

Ante o exposto: I - DETERMINO a penhora dos rendimentos da parte executada nos seguintes termos, que deverão ser informados no ofício ao empregador/INSS: a) A penhora deve deverá incidir sobre o salário/benefício, descontadas as verbas obrigatórias (INSS, IR, FGTS e verbas indenizatórias) na proporção de 10% (dez por cento) ao mês. b) O desconto total da penhora, (somado a eventuais penhoras de outros processos e parcelas de alimentos descontados da folha da parte devedora), não pode ultrapassar o total de 50% do salário/benefício da parte executada. c) O valor penhorado deverá ser transferido mensalmente para uma conta vinculada aos autos. d) A penhora deverá se dar mensalmente até alcançar o valor da dívida atualizada na data da penhora, cujo valor será informado ao empregador/INSS, que ficará responsável pelos descontos, sendo advertido que os descontos não podem ultrapassar o valor do débito informado. e) Em caso de desligamento da parte devedora da empresa deverá ser o fato comunicado ao Juízo, com a respectiva rescisão trabalhista, sobre a qual também deverá incidir a penhora no mesmo percentual, excluindo-se as verbas indenizatórias. II - Após o primeiro depósito em juízo, INTIME-SE a parte devedora para opor embargos à execução, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
09/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 15:21

Expedição de ofício
09/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:48

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Prestação de serviços
24/02/2025 12:05

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
19/02/2025 16:07

Juntada de Petição
19/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:06

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2025 11:05

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2025 11:04

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 12:00

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
26/11/2024 20:14

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:40

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 14:31

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 15:03

Juntada de Petição
09/10/2024 11:54

Juntada de Petição
05/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 01/10/2024
25/09/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI
24/09/2024 19:36

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/09/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 19:26

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:45

Despacho
26/08/2024 20:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:03

Despacho
22/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:04

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
22/08/2024 13:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064020
22/08/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDO ROBERTO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDO ROBERTO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2024 11:22

Distribuído por dependência - Número: 50008125720248240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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