TJSC - 0010508-64.2011.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010508-64.2011.8.24.0005/SC (originário: processo nº 00105086420118240005/SC)RELATOR: ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAAPELANTE: CLAUDINEI DE PROENCA (RÉU)ADVOGADO(A): ANA MARIA ANNIBELLI FERNANDES (OAB PR048774)INTERESSADO: LEANDRO MARTINS LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 129 - 08/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 128 - 05/09/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
05/09/2025 17:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2025<br>Período da sessão: <b>04/09/2025 00:00 a 11/09/2025 16:00</b>
-
18/08/2025 19:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
-
18/08/2025 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
18/08/2025 19:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>04/09/2025 00:00 a 11/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 144
-
11/08/2025 13:26
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0103
-
11/08/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
11/08/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
04/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
-
29/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
-
28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
-
25/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/07/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
25/07/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
15/07/2025 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2025 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
07/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0010508-64.2011.8.24.0005/SC APELANTE: CLAUDINEI DE PROENCA (RÉU)ADVOGADO(A): ANA MARIA ANNIBELLI FERNANDES (OAB PR048774) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação. -
03/07/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2025 11:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - GCRI0103 -> CAMCRI1
-
20/06/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 0010508-64.2011.8.24.0005 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 18/06/2025. -
18/06/2025 17:58
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
18/06/2025 17:58
Recebidos os autos - BCU01CR -> TJSC
-
12/07/2023 13:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCU01CR0
-
12/07/2023 13:52
Transitado em Julgado
-
12/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
15/06/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 16:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0103 -> DRI
-
14/06/2023 16:10
Determinada a intimação
-
03/04/2023 23:18
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI1 -> GCRI0103
-
01/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
07/03/2023 11:42
Juntada de peças digitalizadas
-
06/03/2023 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 21:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/03/2023 10:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0103 -> CAMCRI1
-
06/03/2023 10:54
Despacho
-
16/12/2022 15:17
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCRI0103
-
16/12/2022 15:13
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
14/12/2022 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
23/11/2022 09:26
Juntado - Ofício
-
13/11/2022 10:40
Juntado - Ofício
-
13/11/2022 10:36
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: COMP 1 - Evento 80 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 10/11/2022 16:34:29
-
10/11/2022 16:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
27/10/2022 20:36
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
14/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
07/10/2022 17:48
Remetidos os Autos - DRI -> SMC
-
07/10/2022 17:22
Expedição de ofício - 1 carta
-
30/09/2022 17:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0103 -> DRI
-
30/09/2022 17:38
Determinada a intimação
-
28/09/2022 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
27/09/2022 17:30
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCRI0103
-
27/09/2022 17:30
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
21/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/09/2022 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2022
-
20/09/2022 14:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/09/2022
-
20/09/2022 14:34
Expedição de Edital - intimação
-
19/09/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2022 10:54
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0103 -> DRI
-
19/09/2022 10:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/09/2022 14:03
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>15/09/2022 09:00:00</b>
-
29/08/2022 19:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2022
-
29/08/2022 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
29/08/2022 19:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/09/2022 09:00</b><br>Sequencial: 91
-
23/08/2022 14:26
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0104 -> GCRI0103
-
22/08/2022 18:04
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0103 -> GCRI0104
-
17/08/2022 13:13
Deliberado em Sessão - Adiado
-
02/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Data da sessão: <b>18/08/2022 09:00:00</b>
-
01/08/2022 20:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022
-
01/08/2022 20:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
01/08/2022 20:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 94
-
22/03/2021 13:48
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0103
-
22/03/2021 13:48
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 16:09
Remessa Interna para Revisão - GCRI0103 -> DCDP
-
12/03/2021 16:09
Deferido o pedido
-
12/03/2021 09:43
Juntada de Petição
-
25/02/2021 09:43
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI1 -> GCRI0103
-
24/02/2021 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
24/02/2021 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
24/02/2021 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2021 17:22
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
-
18/02/2021 17:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDINEI TELLES DE PROENCA - EXCLUÍDA
-
18/02/2021 13:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0103 -> DCDP
-
18/02/2021 13:22
Despacho
-
18/01/2021 11:55
Juntada de Petição
-
09/12/2020 10:36
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0103
-
04/12/2020 12:16
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
02/12/2020 19:47
Remetidos os Autos em diligência
-
02/12/2020 19:43
Juntada de peças digitalizadas
-
02/12/2020 19:40
Juntada de peças digitalizadas
-
02/12/2020 19:38
Juntada de peças digitalizadas
-
02/12/2020 19:37
Juntada de peças digitalizadas
-
02/12/2020 19:33
Juntada de peças digitalizadas
-
02/12/2020 19:30
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
08/10/2020 11:21
Remessa - Armário 53
-
07/10/2020 16:02
Remessa - armário 53
-
06/10/2020 12:50
Remessa - Armário 46.
-
02/10/2020 14:54
Remessa
-
25/09/2020 13:32
Recebido pela Divisão de Distribuição/DCDP
-
24/09/2020 13:07
Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP - digitalização
-
07/05/2018 17:03
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
-
04/05/2018 12:35
Remessa ao Gabinete - Transferência de acervo - Novo titular da vaga
-
02/05/2018 19:49
Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 5 / Desembargador Norival Acácio Engel - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 5 / Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva - Titular Área de a
-
07/12/2017 14:56
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Norival Acácio Engel
-
07/12/2017 14:01
Remessa ao Gabinete
-
07/12/2017 07:53
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
-
07/12/2017 07:53
Juntada de Parecer da PGJ
-
07/12/2017 07:52
Recebido pelo Tribunal de Justiça
-
06/12/2017 16:54
Manifestação Ministério Público - Procurador: Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Criminal no sentido do conhecimento e provimento do apelo interposto pelo Ministério Público, bem como pelo parcial conhecimento do rec
-
06/12/2017 16:54
Remessa ao Tribunal de Justiça
-
01/12/2017 13:17
Recebido pelo Ministério Público
-
01/12/2017 11:06
Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas
-
01/12/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 30/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2719
-
01/12/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 30/11/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2719
-
30/11/2017 07:22
Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
-
30/11/2017 07:12
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
-
29/11/2017 15:47
Aguardando Encaminhamento à PGJ
-
29/11/2017 15:47
Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 5 - Primeira Câmara Criminal Relator: 31132 - Desembargador Norival Acácio Engel
-
29/11/2017 13:55
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
-
29/11/2017 13:55
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
-
29/11/2017 13:52
Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
-
29/11/2017 13:52
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2018
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5007440-33.2025.8.24.0004
Paulo Roberto Joao
Maureci Raul Rodrigues
Advogado: Paulo Roberto Joao
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/06/2025 11:23
Processo nº 5083158-13.2024.8.24.0023
Any Cris de Carli Pegoraro
Ralpho Luiz Moreira Jr
Advogado: Luiz Dioni Guimaraes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/11/2024 18:35
Processo nº 5011114-05.2021.8.24.0054
Alexandre N. Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold...
Sonia Maria da Silva
Advogado: Ricardo Pacher
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/09/2021 20:09
Processo nº 5005479-87.2025.8.24.0091
Instituto Ara de Pos Graduacao LTDA
Alexsandra Mocellin Rodrigues
Advogado: Guilherme Juk Cattani
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/04/2025 15:21
Processo nº 0010508-64.2011.8.24.0005
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Claudinei de Proenca
Advogado: Ana Maria Annibelli Fernandes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 18/08/2011 10:48