TJSC - 5010209-94.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF *22.***.*15-71

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAULO LOPES

CNPJ: 82.892.365/0001-32

CAMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES

CNPJ: 79.886.578/0001-47

PREFEITO - MUNICIPIO DE PAULO LOPES - PAULO LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 14:33

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 13:16

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 07/11/2023 13:16

    Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES

  • 07/11/2023 13:16

    Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

  • 07/11/2023 13:16

    Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICIPIO DE PAULO LOPES - PAULO LOPES

  • 03/11/2023 13:24

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 03/11/2023 11:44

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 03/11/2023 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/11/2023 16:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

  • 19/10/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

  • 03/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 28/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/09/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5010209-94.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICIPIO DE PAULO LOPES - PAULO LOPES RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO LOPES EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO  EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5010209-94.2023.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FONTES PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC PROCURADORES: FABIO BERTOGLIO MARUGGI (OAB/SC 19201) E GABRIEL MENDES DOS SANTOS (OAB/SC 45711) DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E DECLARAR INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 148 E 155, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 956/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM REDAÇÃO DEFINIDA PELOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 50/2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, BEM COMO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 50/2018, QUE REVOGOU O ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR N. 956/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), POR AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 113 DO ADCT FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 125, §º 2 E 128, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001, MODULAM-SE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE, OS QUAIS INCIDIRÃO DE FORMA EX NUNC, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, E AFASTANDO-SE OS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.    

  • 27/09/2023 17:26

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/09/2023 17:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/09/2023 17:19

    Juntado(a)

  • 27/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/09/2023

  • 27/09/2023 17:12

    Expedição de Edital

  • 24/09/2023 16:26

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 24/09/2023 16:26

    Transitado em Julgado - Data: 23/09/2023

  • 23/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 30/08/2023 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 30/08/2023 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2023 15:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2023 15:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE10 -> DRI

  • 16/08/2023 18:52

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 31/07/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 09:00:00</b>

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5010209-94.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICIPIO DE PAULO LOPES - PAULO LOPES RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO LOPES PROCURADOR(A): GABRIEL MENDES DOS SANTOS PROCURADOR(A): FABIO BERTOGLIO MARUGGI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 28/07/2023 16:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023

  • 28/07/2023 16:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 4

  • 28/07/2023 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 13/07/2023 13:35

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE10

  • 12/07/2023 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/06/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 21/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 11/05/2023 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 18:05

    Juntada de Petição

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 27/03/2023 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

  • 15/03/2023 16:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 02/03/2023 16:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/03/2023 16:46

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/03/2023 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/03/2023 13:36

    Despacho

  • 01/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE10 -> SORGESP

  • 27/02/2023 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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