19/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079573-11.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
22/08/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO (por substituição em 01/09/2025 15:05:00)
21/08/2025 16:23

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
15/08/2025 11:55

Juntada de Petição
14/08/2025 17:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11116003, Subguia 5823989 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,70
13/08/2025 12:35

Link para pagamento - Guia: 11116003, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5823989&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5823989</a>
13/08/2025 12:35

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 11116003 - R$ 35,70
13/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 10:25

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
12/08/2025 19:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 19:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 12:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO
24/06/2025 13:01

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079573-11.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Tendo isso em conta, o caso em tela atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais acima citados, uma vez que houve o devido envio da notificação ao endereço constante no contrato (evento 1, OUT8), não havendo qualquer irregularidade em razão da ausência de assinatura do requerido, o que recomenda o deferimento da liminar.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud.

Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º).

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.
13/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:36

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
13/06/2025 14:36

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 11:46

Juntada de Petição
12/06/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10598575, Subguia 5533289 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.031,74
12/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10605012, Subguia 5536530 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,86
11/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079573-11.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 09/06/2025.
10/06/2025 08:30

Link para pagamento - Guia: 10605012, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5536530&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5536530</a>
10/06/2025 08:30

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10605012 - R$ 72,86
09/06/2025 15:09

Link para pagamento - Guia: 10598575, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5533289&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5533289</a>
09/06/2025 15:09

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10598575 - R$ 1.031,74
09/06/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007451-62.2025.8.24.0004

Rocha Marmore LTDA

Leonardo Farias Joao

Advogado: Renan Cioff de Sant' Ana

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/06/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5010969-93.2025.8.24.0090

Eluzemar Ana Antunes

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 5018997-05.2025.8.24.0008

Blue Distribuidora &Amp; Importadora LTDA

B. Transportes LTDA

Advogado: Thiago Crippa Rey

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 5079874-55.2025.8.24.0930

Banco Bradesco S.A.

Ianka Cristini da Silva

Advogado: Milton Baccin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/06/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5068063-98.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Joao Gabriel Barbosa Salvador

Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/05/2025 10:47

Exibir Processo