12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015367-83.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: LAIS ANDRE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.

SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE tecnico de enfermagem. pretensão de DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. insurgência da autora. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTROU QUE AS CONTRATAÇÕES DETINHAM OS REQUISITOS DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. TESE RECHAÇADA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIXADOS com prazo determinado, FIRMADOS COM BASE EM NORMAS VÁLIDAS E EFICAZES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONFIGURAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (TEMA N. 612). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. precedente específico (RECURSO CÍVEL n. 5029398-45.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025).

ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE REVESTEM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRECEDENTES CONTIDOS NOS RES N. 596.478 (TEMA 191) E N. 765.320 (TEMA 916). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5015367-83.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 765) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: LAIS ANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 19:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 765
12/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 11:38

Decisão interlocutória
22/07/2025 14:10

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
21/07/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAIS ANDRE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
18/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10719905 Situação: Baixado.
24/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015367-83.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LAIS ANDRE DOS SANTOSADVOGADO(A): MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
09/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 08:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 10:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:51

Determinada a citação
05/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
04/03/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAIS ANDRE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
04/03/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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