TJSC - 5005623-56.2024.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 14:22
Baixa Definitiva
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18/08/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/08/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005623-56.2024.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: DAGOBERTO LEBARBENCHON CUNHAADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766)ADVOGADO(A): REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742A)ADVOGADO(A): RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 01/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEF de Origem -
17/07/2025 16:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 18:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> BGC02CV
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01/07/2025 18:46
Transitado em Julgado
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01/07/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/06/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005623-56.2024.8.24.0007/SC RECORRIDO: DAGOBERTO LEBARBENCHON CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766)ADVOGADO(A): REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742A)ADVOGADO(A): RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, em face da sentença proferida no Evento 28.
Conforme dispõe o artigo 932, III, do vigente Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático quando o relator verificar que o recurso for manifestamente inadmissível ou prejudicado, circunstância esta, aplicável ao presente caso.
Na hipótese, verifico que não estão adequadamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, visto que intempestivo.
O artigo 42 da Lei n. 9.099/95 prevê que o recurso será interposto por petição escrita, em 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.
A Lei n. 12.153/2019 não estabelece prazo especial para a interposição do recurso inominado, motivo pelo qual é aplicado, subsidiariamente, o prazo disposto no artigo 42 da Lei n. 9.099/95.
No caso dos autos, a sentença foi publicada em 05/02/2025, com data inicial da contagem do prazo em 18/02/2025 (evento 30) e prazo final em 05/03/2025.
O réu interpôs o recurso em 02/04/2025 (evento 34), sendo manifesta sua intempestividade.
Registre-se que, no microssistema dos Juizados Especiais não há contagem de prazo em dobro para a Fazenda Pública.
Nesse sentido, confira-se precedente desta Turma de Recursos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CABÍVEL SOMENTE EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO.
PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE RECURSAL, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS.
VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ALTERA A DECISÃO.
NÃO CONHECIMENTO. (Embargos de Declaração n. 0304527-23.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel.
Marcelo Pons Meirelles, j. 07-10-2020).
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.
De outro norte, firmou-se entendimento da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em casos de não conhecimento do recurso.
A respeito prevê o Enunciado 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado".
Diante do exposto, monocraticamente, nego seguimento ao presente recurso, considerada a intempestividade, em atenção ao disposto no artigo 42, caput, da Lei n. 9.099/95.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, e custas processuais (observada a isenção), conforme preceito do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se e, com o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. -
28/05/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 13:05
Terminativa - Não conhecido o recurso
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05/05/2025 17:17
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/05/2025 17:17
Juntada de Certidão
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05/05/2025 16:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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02/05/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/04/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 10119850 Situação: Baixado.
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02/04/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/02/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/02/2025 13:37
Juntada de Petição
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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05/02/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/02/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/02/2025 18:50
Julgado procedente o pedido
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10/12/2024 13:19
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/12/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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05/11/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 14:30
Decisão interlocutória
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29/10/2024 14:22
Conclusos para decisão
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28/10/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2024 16:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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27/09/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/08/2024 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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08/08/2024 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAGOBERTO LEBARBENCHON CUNHA. Justiça gratuita: Indeferida.
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08/08/2024 17:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 17:34
Concedida a tutela provisória
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08/08/2024 15:19
Conclusos para decisão
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08/08/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 14:50
Despacho
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10/07/2024 18:45
Conclusos para despacho
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10/07/2024 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAGOBERTO LEBARBENCHON CUNHA. Justiça gratuita: Requerida.
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10/07/2024 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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