08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018936-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR: VALDEMIRO CEOLINADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica INTIMADA para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados, formular quesitos e nomear assistente técnico se assim quiser e caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:22

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 15
14/07/2025 16:22

Decisão interlocutória
14/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018936-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR: VALDEMIRO CEOLINADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data de sua publicação (05.05.2022), procedeu a modificações, dentre outras, nas Leis nº 13.876/2019 e 8.213/1991, que tratam, respectivamente, de honorários periciais em ações em que figure como parte o INSS, e do plano de benefícios da Previdência Social.

Com relação à Lei nº 8.213/1991, houve o acréscimo do art. 129-A, que passou a prever: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A petição inicial não preenche os requisitos indicados acima e/ou não fora instruída com os documentos essenciais elencados.

Não houve, na inicial, a indicação: Da declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo (requisito previsto no art. 129-A, I "d").

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial, apresentando nos autos as informações e documentos acima indicados e destacados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Apresentada a emenda/complementação ou decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cumpra-se.
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 8
18/06/2025 19:00

Decisão interlocutória
16/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
14/06/2025 21:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5018936-47.2025.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau na data de 11/06/2025.
12/06/2025 10:57

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
12/06/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMIRO CEOLIN. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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