TJSC - 5004282-31.2025.8.24.0113
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Camboriu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004282-31.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO: KAUAN ROMANO DE SOUZA NUNESADVOGADO(A): Antonio Carlos Buchholz Ribeiro (OAB SC027658) DESPACHO/DECISÃO O feito tramita no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).
Assim, a garantia do juízo é requisito essencial para oposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE e do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO LIMINAR POR SENTENÇA. 1.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
NÃO ACOLHIMENTO. 1.1.
GARANTIA DO JUÍZO QUE É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. 1.2.
REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1.3.
PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5019718-66.2022.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024. 2.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000886-40.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025).
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO CÍVEL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO.
REJEIÇÃO.
CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV).
DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA.
PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008414-96.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025).
Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos/impugnação ao cumprimento de sentença de Evento 18.
Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. -
01/08/2025 12:14
Juntada de peças digitalizadas
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01/08/2025 12:13
Juntada de peças digitalizadas
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20/06/2025 16:41
Conclusos para despacho
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20/06/2025 16:41
Juntada de peças digitalizadas
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16/06/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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02/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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02/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004282-31.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO: KAUAN ROMANO DE SOUZA NUNESADVOGADO(A): Antonio Carlos Buchholz Ribeiro (OAB SC027658) DESPACHO/DECISÃO Considerando que Tatiane Maria de Souza Nunes foi excluída do cadastro processual, cumpra-se conforme determinado no despacho do Evento 6. -
30/05/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 18:37
Despacho
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30/05/2025 17:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TATIANE MARIA DE SOUZA - EXCLUÍDA
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29/05/2025 16:36
Conclusos para despacho
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29/05/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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07/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 17:14
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 6
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07/05/2025 17:14
Despacho
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06/05/2025 13:57
Conclusos para despacho
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06/05/2025 13:50
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 02/05/2025
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06/05/2025 13:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA MACHADO LIMA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
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06/05/2025 13:50
Distribuído por dependência - Número: 50017993320228240113/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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