TJSC - 5025383-58.2025.8.24.0038

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5025383-58.2025.8.24.0038/SC AUTOR: EDIVAN OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – Edivan Oliveira Souza propôs ação de rito comum contra Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos por meio da qual requereu a exibição dos contratos mencionados na inicial.

Em fundamento a tal pretensão, alegou, em síntese, que na data de 14-5-2025 solicitou à parte ré a apresentação dos contratos  de ns. 011960144090-1, 011960144090-2, 011960144090-3, 011960144090-4, 011960144090-5, 011960144090-6, 011960144090-7, 011960144090-8, 011960144090- 9, 011960144090-10, 011960144090-11 e 011960144090-12, objetivando a análise dos débitos cobrados.

Postulou, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais em razão dos transtornos causados.

Valorou a causa em R$ 30.000,00.

Juntou documentos.

Os autos seguiram à conclusão.   II – Esta ação foi ajuizada no dia 9-6-2025.

No mesmo dia, o demandante protocolou mais uma demanda, ambas nesta Comarca, as quais contêm os seguintes dados:   As demandas acima listadas têm como fundamento comum o requerimento dos contratos para análise dos débitos cobrados. O que diferencia uma ação da outra é o nome do réu.

Chama a atenção, ainda, que as ações foram simultaneamente protocoladas (na mesma hora, minuto e segundo).

Em consulta ao Sistema Eproc, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, constata-se que o representante da parte autora, Dr.

Giovani da Rocha Feijó, OAB/RS 75.501, ajuizou, no período compreendido entre 30-1-2025 e 11-6-2025, 3.676 Procedimentos Comuns Cíveis:   Com efeito, o Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha a causa de pedir (art. 319, III) e o pedido com suas especificações (art. 319, IV), o qual deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324).

Sem tais requisitos, a pretensão deve ser considerada inepta (art. 330, caput, I, e § 1º, I).

Aliado a isso, o CNJ arrola como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" (cf. item 7 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159 de 23-10-2024.

Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf.

Acesso em: 15 jan. 2025).

De fato, o ajuizamento de ações com fundamentos genéricos e pedidos idênticos não satisfaz os requisitos antes indicados, inviabilizando a ampla defesa e o contraditório, além de dificultar o julgamento de mérito, o que impõe a sua emenda, nos termos do art. 321 do mesmo diploma.   III – ANTE O EXPOSTO, determino a intimação do Dr.

Procurador da parte autora para que traga aos autos: a) comprovante de residência da parte autora por meio de documentos oficiais e atualizados;  b) instrumento de mandato atual com firma reconhecida da parte autora; e c) inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/SC, devidamente regular, termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, tendo em vista o significativo número de ações em curso.

Intime-se, ainda, para que supra a(s) mácula(s) acima indicada(s) no item II, no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, inc.

IV, ambos do Código de Processo Civil.    

Processo 5025383-58.2025.8.24.0038 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 09/06/2025.