29/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080558-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DJONATA DJEVERTON RAYMUNDOADVOGADO(A): MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648)ADVOGADO(A): DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
27/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 03:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50674340420258240000/TJSC
26/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 10:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50674340420258240000/TJSC
22/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080558-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DJONATA DJEVERTON RAYMUNDOADVOGADO(A): MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648)ADVOGADO(A): DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
18/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 12:54

Alterado o assunto processual
15/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 15:30

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DJONATA DJEVERTON RAYMUNDO. Justiça gratuita: Deferida.
04/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/08/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 07:13

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 02:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080558-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DJONATA DJEVERTON RAYMUNDOADVOGADO(A): MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648)ADVOGADO(A): DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
13/06/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 06:37

Decisão interlocutória
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080558-77.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 11/06/2025.
11/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DJONATA DJEVERTON RAYMUNDO. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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