08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5126404-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR: KATIA FURKIN DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA PEDROSO MARQUETI (OAB SP150844)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA PEDROSO MARQUETI (OAB SC026179)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Em tempo, verifico que o pedido de justiça gratuita ainda não foi devidamente apreciado.

Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, porquanto nos documentos anexados, inexiste comprovação de sua incapacidade de pagar custas processuais em razão da alegada precariedade financeira.

Para comprovar a alegada insuficiência, a parte apresentou Declaração de Ajuste anual, em que se verifica no campo "Bens e Direitos" o valor de R$ 414.008,57.

Ainda, verifico que nos extratos bancários apresentados o autor possui R$ 5.761,38 de Saldo Final, o que comprova a capacidade da autora em arcar com as custas processuais.

De se ressaltar que a existência de descontos de natureza voluntária não afastam a capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais.

A isenção ao pagamento somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, o estado de hipossuficiência da pessoa.

Nesse sentido, colho da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

RECURSO DO AUTOR.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM.

RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO ATENDIMENTO.

NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5033169-09.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023).

Desta feita, indefiro a justiça gratuita requerida pela parte autora.

Assim, à parte autora, para que recolha as custas iniciais, a fim de prosseguir com o feito, em 15 (quinze) dias.

Deixo de apreciar, por hora, os pedidos de produção de provas até o pagamento das custas iniciais.

Intimem-se.
05/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:03

Link para pagamento - Guia: 11308884, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5933030&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5933030</a>
05/09/2025 13:02

Juntada - Guia Gerada - KATIA FURKIN DA SILVA - Guia 11308884 - R$ 1.224,51
05/09/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA FURKIN DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:31

Despacho
04/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 18:45

Juntada de Petição
13/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
12/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
11/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:55

Decisão interlocutória
24/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 17:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA15 para FNS06CV01)
02/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5126404-54.2024.8.24.0930/SCAUTOR: KATIA FURKIN DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA PEDROSO MARQUETI (OAB SC026179)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)DESPACHO/DECISÃOIntimem-se as partes.

Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos a uma das varas cíveis da comarca competente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
30/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:53

Terminativa - Declarada incompetência
14/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5126404-54.2024.8.24.0930/SCAUTOR: KATIA FURKIN DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA PEDROSO MARQUETI (OAB SC026179)DESPACHO/DECISÃOANTE O EXPOSTO, i ntime-se a parte autora para que supra a mácula acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.
21/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:13

Determinada a intimação
23/04/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 13:10

Alterado o assunto processual
23/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
16/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 15:42

Juntada de Petição
14/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:45

Decisão interlocutória
04/12/2024 19:14

Juntada de Petição
25/11/2024 14:01

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
18/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 22:16

Juntada de Petição
14/11/2024 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA FURKIN DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
14/11/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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