23/06/2025 11:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50200770420258240008
16/06/2025 15:18

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
16/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006030-25.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ANA SILMARA CAMPIGOTTOADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915)ADVOGADO(A): GERSON UHLMANN (OAB SC028418)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA SILMARA CAMPIGOTTO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 28/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 3.256,63.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
21/05/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 20:08

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 08:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:09

Decisão interlocutória
07/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:00

Decisão interlocutória
28/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:13

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Auxílio-alimentação
28/02/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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