26/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
25/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 80 e 81
25/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
24/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10975235, Subguia 5868109 - Boleto pago (1/12) Baixado - R$ 515,02
22/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
22/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:28

Link para pagamento - Guia: 10975235, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5868109&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5868109</a> (1/
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
21/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:14

Decisão interlocutória
07/08/2025 04:22

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10975235, Subguia 5744065
07/08/2025 04:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Link para pagamento - 25/07/2025 15:31:07)
25/07/2025 15:55

Juntada de Petição
25/07/2025 15:31

Juntada - Guia Gerada - TAISSA DO AMARAL LAUNE XIMENES - Guia 10975235 - R$ 6.176,76
24/07/2025 23:04

Juntada de Petição
24/07/2025 23:04

Juntada de Petição
14/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
09/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011228-51.2023.8.24.0125/SC AUTOR: MARCELO RAMOS XIMENESADVOGADO(A): CAROLINE FONSECA ZANDONA SOARES (OAB SC053332)ADVOGADO(A): RAFAELA CONTEZINI MOCELLIN (OAB SC040481)AUTOR: TAISSA DO AMARAL LAUNE XIMENESADVOGADO(A): CAROLINE FONSECA ZANDONA SOARES (OAB SC053332)ADVOGADO(A): RAFAELA CONTEZINI MOCELLIN (OAB SC040481)RÉU: POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404)RÉU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/AADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação proposta por TAISSA DO AMARAL LAUNE XIMENES contra POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A.

A parte ré ofereceu contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou.

Os autos vieram-me conclusos.

Decido. 2.

A parte ré em sua defesa apresentou as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa do autor; b) ilegitimidade passiva da empresa Pasqualotto Construtora e Incorporadora Ltda., c) equívoco no cadastro da empresa Paschoalotto Serviços Financeiros S/A. e; d) impugnação ao valor da causa e recolhimento das custas complementares. 3. Pois bem, com relação à ilegitimidade ativa do autor MARCELO RAMOS XIMENES, verifica-se que de fato o contrato foi firmado apenas pela parte autora e, em regra, por se tratar de relação obrigacional, o direito só pode ser exercido por aquele que participou do contrato. Assim, necessária a intimação da parte autora para informar a respeito do regime bens entre os cônjuges. 4.

Já no que diz respeito à ilegitimidade ativa, verifica-se que a parte autora incluiu no cadastro empresa diversa daquela indicada na petição inicial, qual seja, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A. Embora aparentemente se trate de um equívoco, houve pedido expresso de citação no evento 39, DOC1, motivo por que imprescindível esclarecimento acerca desse ponto. 5.

No tocante à ilegitimidade ativa da empresa Pasqualotto Construtora e Incorporadora Ltda., cumpre consignar que em atenção à orientação do STJ, as condições da ação devem ser exploradas a partir da teoria da asserção, de forma que o exame a respeito de eventual ausência de legitimidade passiva ad causam, bem como o de interesse processual deve ser feito com base na narrativa feita pelo autor na inicial no momento da propositura da ação (vide: REsp 1508977/SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 27/11/2018).

Desse modo, saber se a medida pleiteada na inicial é adequada e se os réus devem ou não responder pelos fatos narrados na inicial, longe de configurar condição abstrata da ação, é matéria atinente ao próprio mérito da lide, razão pela qual, mister a manutenção da empresa no polo passivo. 6.

Quanto à insurgência ao valor da causa, constata-se da emenda à inicial que houve a retificação do valor em consonância ao disposto no art 292, inc.

II, do CPC.

Todavia, não há nos autos informações sobre a complementação das custas processuais para o regular prosseguimento do processo. 7. Por fim, no que se refere ao ônus da prova, trata-se de ação eminentemente consumerista, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isto, e analisando o teor da inicial, bem como os documentos anexados, evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, a gerar a possibilidade de inverter o ônus da prova, notadamente pela desproporção de forças entre os litigantes e a possível dificuldade da parte hipossuficiente em fazer a prova do seu alegado direito.

Diante disso, inverto o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar sua certidão de casamento; esclarecer acerca da inclusão da empresa Paschoalotto Serviços Financeiros S/A. na lide; e comprovar o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção. No mesmo prazo deverá a parte ré manifestar-se sobre as petições de evento 56, DOC1 e evento 57, DOC1.

Intimem-se.
12/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:41

Decisão interlocutória
11/03/2025 16:52

Juntada de Petição
06/02/2025 15:15

Juntada de Petição
25/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
12/11/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49
09/10/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/10/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/10/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/07/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2024 21:40

Juntada de Petição - POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (SC021404 - FLAVIO SPEROTTO)
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 19:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 19:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
11/06/2024 18:13

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
11/06/2024 18:12

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
10/06/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/05/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 19:47

Despacho
16/05/2024 14:22

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/04/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/03/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.018,87
22/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 31.898,64
28/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:51

Alterado o assunto processual
28/02/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.018,56
22/02/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/01/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.018,56
19/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 16:55

Determinada a intimação
15/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
27/12/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.018,56
21/12/2023 21:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7055591, Subguia 3633031 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 589,72
21/12/2023 21:18

Juntada - Guia Gerada - TAISSA DO AMARAL LAUNE XIMENES - Guia 7055591 - R$ 589,72
21/12/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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